MODELO DE ESTATUTO PARA IGREJAS

 

ESTATUTO DA IGREJA BATISTA EM ...

 

CAPITULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS


 

Art. 1º A Igreja Batista em ________, fundada em ___ de ___ de 20__, doravante, neste estatuto, designada Igreja, é uma organização religiosa sem fins lucrativos, instituída por tempo indeterminado, com sede na Rua ________, __, Maceió, Alagoas, podendo manter congregações, pontos de pregação ou missões em qualquer parte do território nacional.

 

Art. 2º A Igreja reconhece e proclama Jesus Cristo como único Salvador e Senhor, aceita a Bíblia Sagrada como única regra de fé e prática, adota os princípios da Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira reconhecendo-os como fiel interpretação da Bíblia, e toma suas decisões de forma democrática.

 

I – Exerce sua democracia, vinculada à sua constituição, seus princípios, seus fins e objetivos em compromisso de cooperação com outras Igrejas Batistas filiadas à Convenção Batista Alagoana e à Convenção Batista Brasileira.

II – Mantém-se arrolada e cooperante, através do Plano Cooperativo, 10% (dez por cento da receita dos dízimos da Igreja), com a Convenção Batista Alagoana e com a Convenção Batista Brasileira.

III – Em reciprocidade com as Igrejas Batistas da mesma fé e ordem, através da Convenção Batista Alagoana e da Convenção Batista Brasileira, como salvaguarda, mantém e preserva a integridade doutrinária e patrimonial, na unidade da Denominação Batista Brasileira.

 

Art. 3º A Igreja tem as seguintes finalidades:

I - reunir-se regularmente para prestar culto a Deus e proclamar a mensagem do Evangelho de Jesus Cristo;

II - estudar a Bíblia Sagrada, visando ao doutrinamento e à edificação espiritual dos seus membros;

III - cultivar a comunhão, o bom relacionamento e a fraternidade cristã;

V - cooperar com a Convenção Batista Alagoana, com a Convenção Batista Brasileira, e com as Igrejas filiadas a essas Convenções na realização de seus fins;

VI - promover o estabelecimento do Reino de Deus no mundo.

Parágrafo único. Para consecução de suas finalidades, a Igreja poderá criar instituições a ela vinculada, com personalidade jurídica própria.

 

CAPÍTULO II

DOS MEMBROS, ADMISSÃO E DESLIGAMENTO


 

Art. 4º A Igreja é constituída de pessoas de ambos os sexos, que professam a sua fé em Jesus Cristo como único Salvador e Senhor, aceitam as doutrinas bíblicas e a disciplina adotadas pela Igreja, sem distinção de nacionalidade, raça, cor ou posição social.

 

Art. 5º São considerados membros da Igreja as pessoas recebidas por decisão da Assembleia Geral, da forma como se segue:

I     - batismo dos candidatos previamente aprovados em pública profissão de fé;

II    - transferência por carta de membros de outras Igrejas da mesma fé e ordem;

III – reconciliação, devidamente solicitada, de pessoas afastadas do rol desta Igreja ou comprovadamente afastadas de outras Igrejas Batistas;

IV   - aclamação precedida de testemunho público e compromisso.

Parágrafo único. Casos especiais não constantes deste artigo serão decididos pela Igreja em Assembleia Geral.

Art. 6º Perderá a condição de membro da Igreja aquele que for desligado, por decisão da Assembleia Geral, nas seguintes hipóteses:

I – ter solicitado desligamento ou haver falecido;

II – ter-se transferido para outra Igreja;

III – ter-se ausentado dos cultos e deixado de participar das atividades eclesiásticas, por mais de 90(noventa) dias, sem justificativa, tempo julgado suficiente para caracterizar abandono e desinteresse pela Igreja e pela obra que realiza;

IV – estar defendendo e professando doutrinas ou práticas que contrariem a Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira;

V – ter infringido os princípios éticos, morais e da boa conduta defendidos pela Igreja, com fundamento na Bíblia Sagrada.

Parágrafo único. Sob qualquer alegação, nenhum direito poderá ser concedido àquele que deixar de ser membro da Igreja.

        

CAPITULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS

 

 

Art. 7º São direitos dos membros:

I - participar das atividades da Igreja, tais como cultos, celebrações, eventos, reuniões de oração, estudo bíblico e ação social;

II - receber assistência espiritual;

III - participar da Assembleia Geral, com direito ao uso da palavra e ao exercício do voto;

IV - votar e ser votado para cargos ou funções, observada a maioridade civil, quando se tratar de eleição da Diretoria Administrativa da Igreja.

Parágrafo único. A qualidade de membro da Igreja é intransmissível, sob qualquer alegação.

 

Art. 8º São deveres dos membros:

I - manter uma conduta compatível com os princípios espirituais, éticos e morais, de acordo com os ensinamentos da Bíblia Sagrada;

II - exercitar os dons e talentos de que são dotados;

III - contribuir com dízimos e ofertas, para que a Igreja atinja seus objetivos e cumpra sua missão;

IV - exercer com zelo e dedicação os cargos ou funções para os quais forem eleitos;

V - observar o presente estatuto e decisões dos órgãos administrativos e eclesiásticos nele previstos, zelando por seu cumprimento.

 

 

CAPÍTULO IV

DA ASSEMBLEIA GERAL


 

Art. 9º A Assembleia Geral, constituída pelos membros da Igreja, é o seu poder soberano, e suas decisões serão tomadas por voto da maioria dos membros presentes, salvo as exceções previstas neste estatuto.

 

Art. 10. A Igreja reunir-se-á em Assembleia Geral Ordinária em dia e hora previamente conhecidos no calendário de atividades da Igreja e, quando necessário, em Assembleia Geral Extraordinária, convocada pelo Presidente, ou por seu substituto legal ou, ainda, por 20% (vinte por cento) dos membros.

Parágrafo único. A Assembleia Geral será realizada com o quórum de 50% (cinquenta por cento) dos membros da Igreja em primeira convocação e com 30% em segunda convocação, 15 (quinze) minutos após.

Art. 11. Os assuntos de especial relevância serão decididos em Assembleia Geral Extraordinária, realizada no domingo, convocada e aprovada em culto no domingo anterior, constando a pauta dos assuntos a serem tratados.

§ 1º Considerar-se-ão assuntos de especial relevância para efeito deste artigo:

I - eleição e destituição do Pastor e demais ministros da Igreja;

II - eleição e destituição de Diáconos;

III - aquisição, venda, alienação ou oneração de bens imóveis;

IV - modificação da estrutura ou construção do templo sede da Igreja;

V - reforma estatutária;

VI - transferência da sede da Igreja;

VII - mudança do nome da Igreja;

VIII - dissolução da Igreja

IX – Aprovação das contas.

§ 2º. O quórum para a Assembleia de que trata o § 1º é de 51% (cinquenta e um por cento) dos membros da Igreja, em primeira convocação e de 40% (quarenta por cento) dos membros em segunda convocação, 15 (quinze) minutos após, observando-se os mesmos prazos estabelecidos no “caput” para as convocações seguintes;

§ 3º. As decisões da Assembleia de que trata o § 1º serão tomadas com o mínimo favorável de 2/3 (dois terços) dos votantes;

 

 

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

 

 

Art. 12. A Diretoria Administrativa da Igreja será composta de: Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro.

 

§ 1º Os cargos da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal serão exercidos por quaisquer membros da Igreja civilmente capazes, eleitos anualmente pela Assembleia Geral, exceção feita ao cargo de Presidente, que será exercido pelo Pastor titular, por tempo indeterminado, a juízo da Assembleia Geral.

§ 2º Nenhum membro da Diretoria Administrativa receberá remuneração pelas atividades administrativas exercidas.

§ 3º O Pastor titular e os componentes do Ministério Auxiliar poderão receber sustento da Igreja pelas funções pastorais e ministeriais, sem vínculo empregatício.
 

Art. 13.  Compete ao Presidente:

I - dirigir e superintender os trabalhos da Igreja, podendo participar de qualquer reunião como membro "ex-officio";

II - representar a Igreja ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;

III - convocar a Assembleia Geral e presidir a ela;

IV - assinar, com o Secretário, as atas da Assembleia Geral;

V - assinar pessoalmente, ou mediante procuração, juntamente com o Primeiro Tesoureiro, escrituras, contratos, cheques e outros negócios jurídicos;

VI - cumprir e fazer cumprir o Estatuto.

 

Art. 14. Compete aos Vice-Presidentes, na ordem de eleição, substituir o Presidente, nos seus impedimentos e ausências.

 

Art. 15.  Compete ao Primeiro Secretário lavrar e assinar as atas da Assembleia Geral e de outros órgãos que sejam dirigidos pela Diretoria Administrativa da Igreja.

 

Art. 16.  Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário, nos seus impedimentos e ausências.

 

Art. 17.  Compete ao Primeiro Tesoureiro:

I - assinar, juntamente com o Presidente, escrituras, contratos, cheques e outros negócios jurídicos;

II - receber e escriturar as contribuições financeiras destinadas à Igreja;

III - efetuar os pagamentos autorizados pela Igreja;

IV - prestar relatórios financeiros à Assembleia Geral.

 

Art. 18.  Compete ao Segundo Tesoureiro auxiliar o Primeiro Tesoureiro na execução do seu trabalho e substituí-lo nos seus impedimentos e ausências.

 

 

CAPÍTULO VI

DOS OFICIAIS E DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

 

 

 

Art. 19. A Igreja tem como oficiais Pastores e Diáconos, eleitos conforme este Estatuto e o Manual Eclesiástico cujos deveres se acham delineados em o Novo Testamento.

 

Parágrafo único. A Igreja terá um Pastor titular que será, necessariamente, filiado à OPBB-AL, e poderá ser auxiliado por outros ministros, a critério da Assembleia Geral.

 

Art. 20. É condição essencial para que o pastor exerça suas funções na Igreja, estar ele, devidamente filiado em pleno gozo de direitos e deveres, à Ordem dos Pastores Batistas do Brasil seção-AL, ou a Ordem congênere no seu estado de origem, quando recém-chegado ao campo Alagoano.

 

§1°. Perderá o seu mandato de pastor e o cargo de Presidente da Igreja, o pastor que vier a ser excluído da Ordem dos Pastores Batistas do Brasil seção-AL por motivo de natureza ética, moral ou doutrinária.

§2°. Em se tratando de pastor recém-chegado ao campo Alagoano, o mesmo terá (90) noventa dias a contar da data de sua posse na Igreja para que se filie à Ordem dos Pastores Batistas do Brasil seção-AL  

 

Art. 21.  A Igreja terá um Conselho Administrativo, composto pela Diretoria Administrativa, ministros auxiliares, corpo de Diáconos, líderes de ministérios e de organizações internas e de comissões permanentes, além de outros líderes definidos pela Assembleia Geral.

§ 1º A direção do Conselho Administrativo será exercida pela Diretoria Administrativa.

§ 2º As atribuições do Conselho Administrativo serão determinadas em Assembleia Geral.

 

 

CAPÍTULO VII

DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO

 

Art. 22. A receita da Igreja destinada à sua manutenção é constituída por dízimos e ofertas, entregues por ato de fé, não podendo ser reivindicados, nem mesmo por terceiros, sob qualquer alegação.

Parágrafo único. O exercício social encerrar-se-á anualmente em 31 de dezembro.

Art. 23. O patrimônio da Igreja é constituído de bens móveis e imóveis, adquiridos a título oneroso ou gratuito.

§ 1º A Igreja poderá receber, por decisão da Assembleia Geral, doações e legados, de procedência compatível com os seus princípios e deverão ser aplicados, exclusivamente, na consecução de seus objetivos.

§ 2º A Igreja só responde com seus bens pelos compromissos assumidos com expressa autorização da Assembleia Geral ou decorrentes de lei.

§ 3º A Diretoria e os membros individualmente não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da Igreja, e não têm direito ao seu patrimônio e receita, bem como a Igreja não responde por qualquer obrigação de seus membros.

 

CAPITULO VIII

DO CONSELHO FISCAL
 

 

Art. 24.  A Igreja elegerá, anualmente, em Assembleia Geral, um Conselho Fiscal, constituído de três (3) membros, com as seguintes atribuições:

I - examinar os balancetes e dar parecer;

II - acompanhar a evolução financeira e contábil;

III - recomendar as medidas administrativas necessárias à manutenção do equilíbrio financeiro.

 

 

CAPÍTULO IX

DA DISSOLUÇÃO

 

 

Art. 25. A Igreja só poderá ser dissolvida ou desarrolada da Convenção Batista Alagoana, pela Assembleia Geral quando não estiver cumprindo, reconhecidamente, as suas finalidades.

§ 1º A dissolução ou desarrolamento da Igreja da Convenção só poderá acontecer, nos termos deste Estatuto, por decisão em duas Assembleias Gerais Extraordinárias consecutivas com intervalo de 30 (trinta dias) entre elas, todas com o mesmo quórum, para tal fim convocadas.

§ 2º No caso de dissolução ou desarrolamento, o patrimônio da Igreja passará à Convenção Batista Alagoana ou, em sua falta, à Convenção Batista Brasileira que o usará no restabelecimento das atividades de Igreja Batista, conforme os princípios e objetivos definidos neste estatuto.

 

CAPÍTULO X

DAS DIVERGÊNCIAS INTERNAS

 

Art. 26. A igreja reconhece, declara e aceita que a Convenção Batista Alagoana tem legitimidade para ingressar em juízo como autora, interveniente, ou em qualquer processo judicial e/ou extrajudicial, na qualidade de assistente, opoente, terceira interessada, ou substituta processual nas seguintes hipóteses:

            I – Defesa da fé, do objetivo fundamental e dos Princípios Batistas, nas situações que envolvam a Igreja.

            II – Defesa do patrimônio da Igreja, sejam, imóveis, veículos e semoventes.

            III – Defesa dos interesses de todo o patrimônio da Igreja, assim como dos direitos de que a Igreja venha a tornar-se titular mediante doações e legados.

            IV – Defesa de minoria que, mantendo-se fiel a Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira, à origem e a finalidade da Igreja, se sinta discriminada, oprimida ou desrespeitada pela maioria.
 

Art. 27. Ocorrendo divergências entre os membros da Igreja, por motivo de ordem doutrinária, práticas eclesiásticas ou qualquer outro motivo que leve a divisão da Igreja, o julgamento do litígio será feito por um Concílio, constituído na forma prevista pelo Conselho Coordenador da Convenção Batista Alagoana ou, se tal não houver, por sete (07) pastores, filiados à Ordem dos Pastores Batistas seção Alagoas, indicados pelo Conselho Coordenador da CBA.

§ 1º O Concílio definirá os prazos para a oitiva dos grupos divergentes, o local de reuniões, e as provas necessárias à decisão.

§ 2º As decisões do Concílio são irrecorríveis em seu campo de decisão e aplicação, entrando em vigor imediatamente.

§ 3º O grupo que se opuser ao processo estabelecido, será considerado vencido, ficando sujeito às sanções previstas neste Estatuto e na lei.

§ 4° Qualquer das partes, mediante solicitação assinada por qualquer número de membros, poderá requerer à Convenção Batista Alagoana, através de seu Conselho Coordenador a convocação do concílio.

§ 5º A convocação do concílio poderá, ainda, ser iniciativa da própria Convenção Batista Alagoana através do seu Conselho Coordenador independentemente de solicitação por qualquer das partes.
 

Art. 28. Enquanto não forem sanadas as divergências, os grupos não poderão deliberar sobre os seguintes assuntos:

I - alienação, venda, permuta ou qualquer ônus do patrimônio da Igreja;

II - desligamento de membros ou quaisquer restrições aos seus direitos individuais na Igreja;

III - reforma do Estatuto ou qualquer outro documento normativo;

IV - mudança da sede;

V - alteração do nome da Igreja.

 

Art. 29.  O uso do nome e do patrimônio ficará com o grupo, mesmo minoritário, que permanecer fiel às Doutrinas Batistas, consubstanciadas na Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira, e terá as seguintes prerrogativas:

I - permanecer na posse e domínio do templo e demais imóveis, neles continuando a exercer as suas atividades espirituais, eclesiásticas e administrativas;

II - eleger outra Diretoria Administrativa, inclusive um novo Pastor, se as circunstâncias o exigirem;

III - exercer os direitos e prerrogativas previstas neste estatuto e na lei.

 

Art. 30.  No caso de desvio doutrinário de todos os membros, em que se comprove a oposição e ou o desvirtuamento deste, do objetivo e dos princípios fundamentais da Igreja, com a contrariedade à Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira, ou o descumprimento do disposto nos artigos 2º e 3º deste Estatuto, o patrimônio e o nome da igreja ficarão de posse da Convenção Batista Alagoana e na falta desta, da Convenção Batista Brasileira, a qual os utilizará visando o restabelecimento da atividade da Igreja, na conformidade deste Estatuto.

 

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 

Art. 31. As regras parlamentares adotadas pela Igreja são as mesmas observadas pela Convenção Batista Alagoana com as devidas adaptações.

 

Art. 32. A Igreja adotará um Manual Eclesiástico ou Regimento, para regulamentar as normas estatutárias e a organização eclesiástica.

 

Art. 33. A Igreja não concederá avais ou fianças e nem assumirá quaisquer obrigações estranhas as suas finalidades.

 

Art. 34. Este Estatuto só poderá ser reformado em Assembleia Geral Extraordinária, em cuja convocação conste reforma do Estatuto, e seus artigos, parágrafos e incisos só poderão ser alterados, derrogados ou revogados, mediante a aprovação prévia da Convenção Batista Alagoana, através do seu órgão representativo (Conselho Coordenador da CBA) e, na sua falta, pelo Conselho Geral da Convenção Batista Brasileira.

 

Art. 35. Este estatuto entrará em vigor após aprovação em Assembleia Geral Extraordinária e registro legal, revogando-se as disposições em contrário.

 


 

Maceió, __ de _______ de 20__

 

 

 

 

 

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Presidente

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Vice- Presidente

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1º Secretário

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Secretário

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