MINUTA DO ESTATUTO DA OPBB - AL

MINUTA DO ESTATUTO DA ORDEM DOS PASTORES BATISTAS DO BRASIL - SECCIONAL ALAGOAS

 

CAPÍTULO I

DO NOME, SEDE, ESTRUTURA E CONSTITUIÇÃO

Art.1º A Ordem dos Pastores Batistas do Brasil - Seccional Alagoas, doravante denominada OPBB-AL fundada por tempo indeterminado, com sede e foro na cidade de Maceió, à Avenida Aristeu de Andrade, 285 – Farol, Maceió, AL, é uma organização religiosa sem fins econômicos e com número ilimitado de pastores filiados.

§ 1º A OPBB-AL é parte integrante da Ordem dos Pastores Batistas do Brasil doravante denominada OPBB e constituída por pastores membros de igrejas filiadas a Convenção Batista Alagoana, doravante denominada CBA.

§ 2º Para atingir todas as regiões do estado, se necessário a OPBB-AL poderá criar Subseções sem personalidade jurídica.

Art. 2º A OPBB-AL é constituída por Pastores Batistas que aceitam os princípios as doutrinas e práticas adotadas pela Convenção Batista Brasileira doravante denominada CBB e aceitam como fiel interpretação das Escrituras Sagradas a Declaração Doutrinária da CBB; é regida por princípios bíblicos de orientação Batista e segue as diretrizes gerais e orientação pragmática da CBB.

§ 1º Para o atendimento de suas finalidades a OPBB-AL criará comissões permanentes ou especiais nomeadas pelo presidente, que deverão ser homologadas pela OPBB-AL em Assembleia Geral.

§ 2º A OPBB-AL poderá emitir documentos que deverão ser homologados em Assembleia que regulamentem o atendimento de suas finalidades naquilo que não estiver previsto neste Estatuto, no Regimento Interno e no Código de Ética da OPBB.

CAPÍTULO II

DOS FILIADOS E SUA IDENTIFICAÇÃO

Seção I – Filiação e Desligamento

Art.3º Só podem ser filiados à OPBB-AL membros de igrejas filiadas a CBB.

I- A filiação se dá através da solicitação à seção nos temos regimentais;

II- O parecer para filiação será dado por uma Comissão de Acompanhamento e Filiação composta de no mínimo 5 (cinco) filiados.

III- No caso de filiação de pastores advindos de outras denominações, é necessário a realização de um concílio examinatório, após comprovada a filiação, por no mínimo 2 (dois) anos, a uma Igreja da CBB.

IV- Quando solicitada a filiação pela Igreja, será realizada análise prévia dos candidatos ao concilio examinatório e dar-se-á parecer quanto à convocação de concílio e exame.

V- Ter cursado ou convalidado o seu diploma em uma instituição de ensino, Livre, Confessional ou superior, que esteja de acordo com os princípios doutrinários praticados pela CBB. Caso tenha cursado em outra instituição de ensino teológico o candidato deverá cursar as seguintes disciplinas em um seminário reconhecido pela CBA: Princípios Batista e História dos Batistas, Administração Eclesiástica, Homilética e Hermenêutica.

Parágrafo único: Caberá a comissão de Acompanhamento e Filiação encaminhar ao Seminário Teológico Batista de Alagoas para avaliação, o histórico escolar e diploma dos candidatos, observando a carga horária mínima de 2.400 horas.

 

Art.4º A filiação e o desligamento de Pastores da OPBB-AL serão feitos obedecendo aos princípios estabelecidos por este Estatuto, Estatuto da OPBB, e seu Regimento Interno e Código de Ética.

§ 1º A filiação se dá através de solicitação à seção nos termos do artigo 3º e de seus incisos e nos termos do regimento da OPBB;

§ 2º O desligamento da OPBB ocorre pelos seguintes motivos:

I- iniciativa do filiado;

II- morte

III- iniciativa da OPBB-AL

 

Art.5º O desligamento obedece os seguintes critérios gerais mínimos por decisão e responsabilidade da Assembleia Geral

I- Por solicitação do associado, desde que não esteja sob Comissão de Ética ou desvio doutrinário, ou ainda com assuntos pendentes para com a OPBB-AL;

II- Por ter perdido a condição de membro de uma Igreja Batista filiada à CBA, salvo nos seguintes casos:

§ 1º Para exercer um ministério no exterior, vinculado a CBB ou CBA;

§ 2º Quando a Igreja onde passou a ser membro estiver em processo de filiação na CBA;

§3º Em casos especiais quando a Igreja da qual faz parte não for filiada a CBA, mas apenas a CBB, embora na área de atuação da CBA;

 

Seção II – Identificação

Art.6º Os filiados são identificados mediante a Carteira de Identidade Pastoral, emitida e administrada exclusivamente pela OPBB.

Paragrafo único: Terá os seus direitos suspensos conforme Art. 9º do Estatuto da OPBB o filiado que não mantiver a sua carteira válida.

Caso permaneça durante 5 (cinco) anos nessa condição será desligado automaticamente da OPBB, sendo assegurado o amplo direito de defesa e contraditório.

 

Seção III – Direitos

Art.7º São direitos do filiado à OPBB:

I- participar de Assembleias Gerais podendo votar e ser votado;

II- participar dos eventos promovidos pela OPBB;

III- usufruir dos serviços prestados pela OPBB aos seus filiados;

IV- valer-se de todas as prerrogativas concedidas aos filiados à OPBB nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno da OPBB.

§1º Filiados que recebam qualquer sanção, que se sintam prejudicados com a decisão da OPBB-AL podem recorrer da decisão à Diretoria da OPBB e, em última instância, ao Conselho da OPBB nos termos este Estatuto e do Regimento Interno da OPBB.

§2º Candidatos à filiação que se sintam prejudicados em sua solicitação poderão recorrer da decisão à Diretoria da OPBB e, em última instância, ao Conselho da OPBB.

Seção IV – Deveres

Art.8º São deveres do filiado à OPBB;

I- pagar as anuidades estabelecidas pela OPBB, nos termos do regimento interno;

II- pagar as taxas estabelecidas pela OPBB para seus eventos;

III- empenhar-se em participar de um programa de mentoria e de capacitação continuada;

IV- cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e o Código de Ética.

V- Manter frequência regular nas reuniões, atividades e programas da OPBB-AL e da OPBB;

VI- Comprometer-se a ser fiel nos propósitos da OPBB-AL mantendo-se fiel as doutrinas como definidas na Declaração Doutrinária da CBB.

VII- Conduzir-se dentro dos padrões éticos e morais que dignifiquem o ministério pastoral.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES

Art.9º A OPBB-AL, organização religiosa regida por princípios bíblicos de orientação evangélica Batista, tem as seguintes finalidades:

I- promover a convivência, a fraternidade e solidariedade entre os filiados;

II- Zelar pela dignidade do ministério Batista servindo de inspiração à Denominação Batista, a fim de que o ministério pastoral seja exercido por vocacionados com valores autênticos, tanto do ponto de vista do preparo intelectual e capacidade teológica, quanto do ponto de vista moral e espiritual.

III- Tratar dos interesses dos filiados da OPBB-AL perante às Igrejas e junto a entidades particulares ou públicas.

IV- Fazer gestão junto às Igrejas diretamente ou através das Subseções, que objetivem a valorização do Ministério e o sustento pastoral;

V- Representar o Ministério das Igrejas Batistas do Estado de Alagoas na sociedade alagoana, junto a outros organismos evangélicos e perante as autoridades constituídas do país;

 VI- promover encontros, simpósios, conferências, congressos e retiros, visando a confraternização, a capacitação do ministério pastoral e o posicionamento da OPBB, face as demandas da época;

VII- interpretar o pensamento do Ministério Batista sobre os assuntos da atualidade, a luz dos princípio bíblicos, perante a sociedade e  os poderes constituídos, através de documentos e de outros meios de comunicação;

VIII- diligenciar junto os poderes constituídos o cumprimento das garantias legais, efetivação dos institutos e direitos constitucionais e o pleno exercício da liberdade religiosa, pela efetiva prática dos direitos humanos e pela influência dos valores e princípios cristãos na cultura nas leis e na vida brasileira para o exercício do ministério pastoral;

IX- Manter as Igrejas e a denominação informadas sobre os assuntos relacionados com o Ministério Pastoral Batista, especialmente sobre os melhores procedimentos para orientação, exame e consagração de candidatos ao pastorado;

X- Estabelecer e manter convênios de cooperação e parceria com outras instituições e empresas, de modo a viabilizar o cumprimento de sua missão, respeitadas às determinações deste estatuto.

CAPÍTULO IV

DA ASSEMBLEIA GERAL E SEU FUNCIONAMENTO

Art.10º A Assembleia geral, constituída dos filiados à OPBB-AL é o poder supremo da OPBB-AL.

 

Art.11º Compete exclusivamente, à Assembleia Geral, dentre outras atribuições:

I- Realizar os objetivos da OPBB-AL, eleger e destituir sua Diretoria, bem como homologar a nomeação do Diretor Executivo da OPBB-AL;

II- Aprovar o Estatuto, Regimento Interno;

III- Eleger e destituir o Conselho Fiscal;

IV- Homologar aprovação de convênios ou parcerias apresentados pelo Conselho Administrativo e ou diretoria executiva;

V- Aprovar os relatórios; e

VI- dissolver a OPBB-AL

Parágrafo único: para fins de destituição dos administradores será necessário o voto de 2/3 (dois terços) dos filiados presentes.

 

Art.12º A Assembleia Geral Ordinária se reunirá três vezes ao ano em local determinado pela diretoria.

 

Art.13º A Assembleia Geral Extraordinária se reunirá sempre que necessário em local determinado pela diretoria.

 

Art.14º A Assembleia Geral Solene para posse de diretores, homenagens e outras solenidades que não exijam decisões de natureza administrativa.

 

Art.15º O quórum para as Assembleias Gerais serão de:

I- Ordinária de 30% (trinta por cento) dos filiados em primeira convocação e de 15% (quinze por cento) dos filiados em segunda convocação decorridos 20 minutos.

Parágrafo único: Não havendo alcançado o quórum mínimo dos filiados a reunião será cancelada.

II- Extraordinária de 30% (trinta por cento) dos filiados em primeira convocação e de 20% (vinte por cento) dos filiados em segunda convocação decorridos 20 minutos, obedecendo os critérios do paragrafo único do inciso I;

III- Solene, não haverá quórum.

 

Art.16º As convocações das Assembleias serão feitas pelo presidente ou seu substituto legal ou por 1/5 (um quinto) dos seus filiados;

§1º- As decisões das Assembleias Gerais serão válidas por deliberação aprovada por 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos dos filiados presentes obedecendo as exceções previstas neste Estatuto.

§2º A destituição de membros da diretoria da OPBB-AL e a reforma deste estatuto só poderão ser aprovadas em Assembleia Extraordinária destinada para este fim.

§3º- Os relatórios financeiros serão aprovados palas Assembleias ordinárias, mediante o parecer do Conselho Fiscal.

 

Art.17º A antecedência mínima para a convocação de uma Assembleia será de:

§1º As Assembleias Ordinárias e Extraordinárias serão de 30 (trinta) dias através de edital publicado em órgão oficial, informativo da CBA ou por meio de comunicação ampla, sempre constando da convocação os assuntos a serem tratados.

§2º As Assembleias solenes independem de convocação.

 

CAPÍTULO V

DIRETORIA, SUAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

Art.18º A diretoria da OPBB-AL, eleita pela Assembleia Geral Ordinária, é composta de Presidente, Primeiro Vice Presidente, Segundo Vice Presidente, Terceiro Vice Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Terceiro Secretário, Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro; será eleita bienalmente por ocasião da sua primeira Assembleia anual, com o mandato de dois ano.

§1ºOs membros da diretoria da OPBB-AL não podem ser eleitos por mais de dois mandatos consecutivos para qualquer cargo da diretoria.

§2º Os membros da diretoria que cumprirem dois mandatos consecutivos deverão respeitar um interstício de 1 (um) ano para concorrer a uma nova eleição, desde que tenha realizado um trabalho a contento no mandato anterior.

§3º A eleição da diretoria será por escrutínio secreto.

§4º A diretoria é responsável pelos seus atos, inclusive por excesso de mandato, de acordo com a lei.

§5º Só poderão ser eleitos e votar para cargos na diretoria filiados que cumpram integralmente o artigo 6º deste estatuto.

 

Art.19º São atribuições do presidente:

I- Cumprir e zelar pelo fiel cumprimento deste Estatuto, do Regimento Interno da OPBB, do Código de Ética da OPBB e do orçamento da OPBB-AL;

II- Convocar e dirigir a Assembleia Geral da OPBB-AL, bem como as reuniões do Conselho Geral da OPBB-AL e da Diretoria;

III- Assinar as Atas com o Secretário;

IV- Representar a OPBB ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;

V- Atuar como membro “ex-ofício” em todas as comissões da seção;

VI- Nomear as comissões regimentais ou eventuais;

VII- Reconstituir qualquer Comissão quando necessário;

VIII- Convocar suplentes para as comissões na ordem de sua nomeação;

IX- Exercer as demais funções inerentes ao cargo;

X- Nomear um secretário adoc nas ausências dos secretários eleitos;

XI- Suspender temporariamente qualquer membro de qualquer Comissão até a conclusão da apuração dos fatos a que se deu a causa;

 

Art.20º São atribuições dos Vice-Presidentes

I- Substituir o Presidente em seus impedimentos, obedecida a ordem de eleição;

II- Auxiliar a mesa Diretora;

 

Art.21º São atribuições dos Secretários

I- Compor a mesa Diretora da OPBB-AL;

II- Lavrar e se responsabilizar pelas Atas das sessões das Assembleias e das demais reuniões da OPBB-AL, bem como das reuniões do Conselho;

 

Art.22º São atribuições do Primeiro Tesoureiro

I- Assinar juntamente com o Presidente escrituras, contratos, cheques e outros negócios jurídicos referentes à OPBB-AL;

II- Receber e escriturar as contribuições financeiras destinadas à OPBB-AL;

III- Efetuar os pagamentos autorizados pela OPBB-AL;

IV- Prestar relatórios financeiros à Assembleia Geral.

 

Art.23º São atribuições do Segundo Tesoureiro auxiliar o Primeiro Tesoureiro na execução de seu trabalho e substituí-lo nos seus impedimentos e ausências.

 

Art.24º A OPBB-AL se necessário terá um Diretor Executivo, indicado pela Diretoria, eleito pelo Conselho e homologado pela Assembleia com mandato por tempo indeterminado com as seguintes atribuições:

I - Manter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio e o acervo da OPBB-AL;

II - Administrar o escritório, cumprindo o preconizado no Regimento Interno da OPBB em seu capítulo VIII “DO DIRETOR EXECUTIVO”.

III- Encaminhar a CBA, relatório informativo da OPBB-AL conforme orientação desta;

IV- Criar organizar e manter uma biblioteca para consulta dos pastores;

V- Editar e publicar periódicos com artigos e informações úteis aos pastores e às Igrejas;

VI- Elaborar planejamento da OPBB-AL juntamente com o Conselho;

§1º- O Diretor Executivo pode ser remunerado ou não. No caso de remuneração, esta é fixada pela Diretoria da OPBB-AL sendo homologada pelo Conselho da OPBB-AL

§2º- O Diretor Executivo é avaliado a qualquer tempo pela diretoria da OPBB-AL, quanto a permanência no cargo, mediante parecer ao Conselho e na ausência deste a Assembleia.

CAPÍTULO VI

DOS CONSELHOS DA OPBB-AL E DA DIREÇÃO EXECUTIVA

Art.25º A OPBB-AL tem os seguintes Órgãos responsáveis pela administração e consecução de seus fins:

I- Assembleia Geral;

II- Conselho Geral da OPBB-AL;

III- Conselho Fiscal;

IV- Diretoria Executiva;

Seção I- Conselho Geral da OPBB-AL

Art.26º O Conselho Geral da OPBB-AL é constituído pela Diretoria da OPBB-AL, por presidentes e executivo ou representante de cada Subseção e dos três últimos presidentes da OPBB-AL que realizaram trabalhos relevantes para esta Ordem.

§1º O Conselho Geral da OPBB-AL é o órgão que planeja, coordena e dirige as atividades da OPBB-AL, conforme previsto no Regimento Interno da OPBB;

§2º O mandato dos membros do Conselho Geral é de 2 (dois) anos como membros da Diretoria da OPBB-AL e de dois anos a contar de seu último mandato como Presidente da OPBB-AL e dos presidentes e executivos das subseções enquanto durarem os seus respectivos mandatos nas Subseções.

§3º A Diretoria da OPBB-AL é também a Diretoria do Conselho Geral da OPBB-AL.

§4º O Conselho Geral tomará decisões no interregno das assembleias, em nome da OPBB-AL, quando o assunto for relevante e urgente, devendo o ato ser plenamente justificado.

Seção II – Conselho Fiscal

Art.27º O Conselho Fiscal é constituído de 3 (três) membros, com mandato de três anos, renovados a cada ano de 1/3 (um terço) indicados pelo Conselho Geral e eleitos pela Assembleia Geral e 2 (dois) suplentes com mandato de 2 (dois) anos.

I- O Conselho Fiscal é responsável pela fiscalização econômico, financeira e patrimonial da OPBB-AL apresenta seu parecer diretamente à Assembleia Geral da OPBB-AL, recomendando as medidas necessárias para o bom andamento da OPBB-AL;

II- Reunir-se ordinariamente três vezes por ano e extraordinariamente sempre que necessário;

III- Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

IV- Requisitar ao Diretor Executivo a qualquer tempo, documentos comprobatórios das operações econômico-financeiros realizados pela OPBB-AL, submetendo-os à Assembleia para apreciação;

V- O Relator do Conselho Fiscal será nomeado anualmente pelo Presidente por ocasião da Assembleia Geral Ordinária.

Seção III – Direção Executiva

Art.28º A Diretoria Executiva é a responsável pela execução do planejamento da OPBB-AL e tem um Diretor Executivo, indicado pela Diretoria, eleito pelo Conselho Geral da OPBB-AL e homologado pela Assembleia Geral da OPBB-AL e cujas atribuições constam no  Art.26º e seus incisos e no Regimento Interno da OPBB;

Paragrafo Único: O Diretor Executiva poderá exercer as funções de tesoureiro, podendo abrir, movimentar, encerrar contas bancárias, conjuntamente com o Presidente ou um membro da Diretoria por ele autorizado;

 

CAPÍTULO VII

DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO

Art.29º A receita da OPBB-AL será aplicada no cumprimento de suas finalidades dentro ou fora do país quando necessário. Esta receita será constituída de:

I- Contribuições de seus filiados com anuidades e taxas;

II- Contribuições de Instituições diversas ou convênios com pessoas jurídicas e pessoas físicas com rendas de procedência compatível com a sua natureza e com os princípios da OPBB-AL;

III- Verbas destinadas pela OPBB, CBB e CBA;

 

Art.30º Pelo exercício do cargo, nenhum membro da Diretoria, dos Conselhos ou de Comissões, receberá remuneração, participação na receita ou no patrimônio da OPBB-AL, podendo ser reembolsado por despesas efetuadas a serviço da OPBB-AL.

 

Art.31º A Diretoria e os membros individualmente não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da OPBB-AL, e não tem direito a seu patrimônio e receita, bem como a OPBB-AL não responde por qualquer obrigação de seus membros;

 

Art.32º O patrimônio da OPBB-AL é constituído de bens moveis e imóveis, doações e legados registrados em seu nome, ao qual compete o seu uso e domínio e no caso de dissolução é destinado a CBA ou a quem determinar na forma da lei respeitando os direitos de terceiros;

 

Art.33º Qualquer ato que importe alienação de bens imóveis da OPBB-AL depende de prévia autorização em Assembleia convocada para este fim;

 

Art.34º Os filiados não tem direito a participação no acervo patrimonial da OPBB-AL, sendo-lhes vedadas quaisquer interferência no sentido de prejudicar ou abster a consecução de objetivos fixados pela Assembleia ou pelo Conselho.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.35º A OPBB-AL adota o Regimento Interno e o Código de Ética da OPBB que regulamentam as normas constantes deste Estatuto.

 

Art.36º É vetado o uso do nome da OPBB-AL em casos de fianças e avais.

 

Art.37º O exercício financeiro da OPBB-AL tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro, sendo que a Diretoria eleita cumprirá com todas as responsabilidades legais e fiscais até o final do mandato.

 

Art.38º Os termos deste Estatuto somente poderão ser alterados por uma Assembleia Extraordinária convocada exclusivamente para este fim, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§1º Nos casos de reforma deste Estatuto, o quórum para instalação da Assembleia Extraordinária será de 50% (cinquenta por cento) dos filiados em primeira convocação e de 30% (trinta por cento) dos filiados em segunda convocação 30 (trinta) minutos após.

§2º As decisões tomadas na Assembleia Extraordinária para reforma deste Estatuto somente terão validade se aprovadas por 2/3 (dois terços) dos filiados presentes.

§3º O intervalo entre 2 (duas) Assembleias  Extraordinárias será de no mínimo 30 (trinta) dias.

§4º No caso de dissolução da OPBB-AL o quórum para instalação da Assembleia Extraordinária será de 50% (cinquenta por cento) dos filiados presentes;

§5º A decisão de dissolver a OPBB-AL só terá validade se aprovada por 2/3 (dois terços) dos filiados presentes

§6º Em caso de dissolução, respeitado os direitos de terceiros, o patrimônio da OPBB-AL será destinado à OPBB ou a CBA ou ainda a instituição que vier a sucedê-la.

 

Art.39º Os casos omissos neste Estatuto, no Regimento Interno da OPBB e no Código de Ética da OPBB serão decididos pela Assembleia Geral da OPBB-AL.

 

Art.40º Este Estatuto entra em vigor após a sua homologação pela OPBB, e registro competente no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e só podendo ser reformado em Assembleia Extraordinária especialmente convocada para este fim.