Estatuto - Convenção Batista Alagoana

ESTATUTO

CAPÍTULO I
Da Denominação, Natureza, Constituição e Fins

Art. 1º - A Convenção Batista do Estado de Alagoas, doravante denominada Convenção, fundada em 24 de março de 1921, por tempo indeterminado, com sede e foro na cidade de Maceió, AL, na Rua Aristeu de Andrade, nº 285, Farol, é uma organização religiosa sem fins lucrativos.

Art. 2º A Convenção é constituída de Igrejas Batistas filiadas à Convenção, situadas no Estado de Alagoas, recebidas pela assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto e no Regimento Interno.

§ 1º A Convenção reconhece como princípio doutrinário a autonomia das Igrejas filiadas, sendo as recomendações que lhes são feitas decorrentes do compromisso de mútua cooperação por elas assumido.

§ 2º A relação da Convenção com as Igrejas é de natureza cooperativa, não envolvendo obrigações outras, senão quando formalmente expressas em documentos assinados pelas partes.

Art. 3º A Convenção tem como objetivos fundamentais:

I – servir às Igrejas nela filiadas, e contribuir por todos os meios condizentes com os princípios bíblicos, para aperfeiçoar, aprofundar e ampliar a ação das Igrejas, visando à edificação dos seus membros e expansão do Reino de Deus no mundo;
II - planejar, coordenar e administrar o programa cooperativo que mantém com as Igrejas Batistas, nas seguintes áreas: evangelização, missões, ação social, música sacra, educação, educação religiosa, educação ministerial e comunicação;
III – promover a criação e manutenção de instituições religiosas, educacionais, culturais, sociais e na área de comunicação.
IV - desenvolver a evangelização, missões, ação social, educação e comunicação.

Art. 4º O programa de trabalho da Convenção é desenvolvido através dos seguintes órgãos:

I – Assembléia Geral;
II – Conselho de Planejamento e Coordenação;
III – Entidades.
IV – Conselho Fiscal

Parágrafo único. A Convenção poderá manter relações cooperativas e parcerias com outras instituições, conforme disposto no Regimento Interno.

Art. 5º - As igrejas não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações da Convenção, e nem esta pelas obrigações das igrejas.

 

CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DAS FILIADAS

Art. 6° - Para ser filiada à Convenção, a igreja deverá satisfazer os seguintes requisitos:

I - declarar formalmente que aceita as Sagradas Escrituras como única regra de fé e prática;
II - assumir o compromisso de fidelidade à Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira;
III - comprometer-se a dar apoio moral, espiritual e financeiro à Convenção para que ela atinja seus objetivos, realize seus propósitos e cumpra suas finalidades;
IV - pedir sua filiação por escrito à Convenção, anexando os documentos próprios na forma do Regimento;
V - declarar que conhece e acata os termos do Estatuto da CONVENÇÃO;
VI - ser aceita pela CONVENÇÃO em Assembléia Ordinária.

Art. 7° - Perderá a condição de filiada a igreja que for desligada por decisão da Assembléia Geral, nas seguintes hipóteses:

I - solicitar sua desfiliação, por escrito, e, após esgotado qualquer entendimento para reconsideração, for aceita sua solicitação;
II - defender e/ou professar doutrinas ou práticas que contrariem a Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira;
III - ausentar-se das atividades e do Plano Cooperativo da Convenção por 01 (um) ano, caracterizando, assim, abandono e desinteresse pela Convenção e a obra que realiza, nos termos do Regimento Interno;

§ 1° - No caso em que o pedido de desfiliação envolva questões de ordem doutrinária, o Conselho de Planejamento e Coordenação da Convenção, doravante denominado neste Estatuto Conselho, fundamentará seu parecer à luz de relatório de Concilio, conforme Art. 7º, inciso II, alínea b, do Regimento Interno.

§ 2° - A Assembléia Geral deliberará sobre a desfiliação de qualquer filiada, mediante parecer, devidamente fundamentado do Conselho, assegurado amplo direito de defesa na forma do Regimento Interno.

§ 3° - Sob qualquer alegação, nenhum direito caberá àquela que deixar de ser filiada à Convenção.

§ 4° - Em qualquer hipótese do que trata o artigo sétimo será instaurado um processo conforme o parágrafo segundo desse artigo, o qual deverá ser aprovado em duas assembléias gerais por maioria absoluta de votos.

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DAS FILIADAS

Art. 8º - São direitos da filiada:

I - representar-se, através de mensageiros por ela credenciados, em todas as Assembléias da Convenção;
II - receber apoio e auxílio da Convenção para o desenvolvimento de sua missão, bem como em defesa dos princípios e das doutrinas bíblicas aceitas pelos batistas e do patrimônio e bens quando ameaçados por terceiros.

§ 1° - A filiada tem direito de representar-se nas assembléias gerais por 5 (cinco) mensageiros por ser igreja e mais 01 (um) para cada 25 (vinte e cinco) membros ou fração de 25 (vinte e cinco).

§ 2° - A Convenção tem legitimidade para ingressar em juízo como autora, assistente, opoente, terceira interessada ou substituta processual das filiadas.

Art. 9º - São deveres das filiadas:

I - cumprir as disposições estatutárias, regimentais e regulamentais;
II - acatar as deliberações da Convenção;
III - participar das atividades, dos programas e do sustento da Convenção;

IV - cooperar para que a Convenção possa alcançar seus fins.

CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO

Art. 10 - A receita da Convenção será constituída de contribuições das filiadas, doações não onerosas, legados e rendas de procedência compatível com sua orientação cristã evangélica e finalidades, sendo aplicada integralmente no território nacional.

§ 1° - As doações feitas à Convenção integram-se a seu patrimônio, não cabendo qualquer direito sobre elas a seus doadores, herdeiros, sucessores ou terceiros.

§ 2° - As doações feitas à Convenção com finalidades especificadas não poderão ser utilizadas de forma diversa, a não ser com a aquiescência expressa dos doadores.

Art. 11 - O patrimônio da Convenção é constituído de bens móveis, imóveis, semoventes, veículos, ações e legados, os quais serão utilizados exclusivamente na execução de seus fins.

Art. 12 - Para atender à execução de seus fins, a Convenção adotará anualmente um orçamento elaborado pelo Conselho e aprovado pela Assembléia Geral Ordinária.

CAPÍTULO V
DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS

Art. 13 - São órgãos da CONVENÇÃO:

I - Assembléia Geral;
II - Conselho de Planejamento e Coordenação;
III - Diretoria;
IV - Secretaria Geral;
V - Conselho Fiscal.

SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 14 - A Assembléia Geral é o órgão soberano da Convenção constituída de mensageiros credenciados pelas filiadas.

Art. 15 - A Assembléia Geral da Convenção reunir-se-á ordinária e extraordinariamente.

§ 1º - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á anualmente em data e local estabelecidos pela Assembléia Geral Ordinária anterior com o quorum mínimo de 1/3 (um terço) das afiliadas arroladas na Convenção.

§ 2º - A Assembléia Geral Ordinária contará com as seguintes comissões, cuja composição e atribuições são disciplinadas no Regimento Interno:

I - Comissão Escrutinadora;
II - Comissão de Assuntos Especiais;
III - Comissão de Indicações;
IV - Comissão de Orador, Tempo e Lugar;
V - Comissão de Programa;
VI - Comissão de Assessoria Jurídico-parlamentar;
VII – Comissão de Ingresso de Igrejas.

§ 3º - A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á quando necessário, podendo ser convocada:
I - pela Diretoria;
II - pelo Conselho;
III - por 1/5 (um quinto) das filiadas.

§ 4º - As Assembléias serão convocadas, com antecedência mínima de trinta (30) dias, pelo Presidente da Convenção ou, no impedimento deste, por seu substituto legal, ou, ainda, por 1/5 (um quinto) das filiadas, devendo constar na convocação a matéria a ser apreciada.

Art. 16 - São atribuições da Assembléia Geral:

a) eleger a Diretoria da Convenção;
b) eleger os membros para renovação anual dos órgãos da Convenção;
c) apreciar os relatórios anuais da Convenção e seus órgãos;
d) aprovar o orçamento anual da Convenção e seus órgãos;
e) apreciar os relatórios anuais da Diretoria e demais órgãos administrativos;
f) aceitar filiação de igrejas mediante solicitação devidamente instruída nos termos estatutários e regimentais;
g) aprovar calendário e plano de trabalhos anuais;
h) tomar outras decisões que envolvam aspectos administrativos, omissos neste Estatuto;
i) desligar igrejas nos termos estatutários e regimentais.
j) reformar Estatuto e Regimento Interno da Convenção, bem como homologar o estatuto e regimento de suas entidades;

§ 1º - As deliberações das Assembléias Gerais serão por voto simbólico e maioria simples dos votantes, salvo dispositivo estatutário expresso em contrário.

§ 2º - O quorum para aprovação das matérias nas Assembléias Gerais é de 1/3 (um terço) dos mensageiros inscritos quando da instalação da Assembléia.

§ 3º - Para dissolução da Convenção serão necessárias 02 (duas) Assembléias Gerais Extraordinárias consecutivas, com intervalo mínimo de 90 (noventa) dias e quorum de, pelo menos, 2/3 (dois terços) das filiadas representadas, votando favoravelmente em cada uma a maioria absoluta dos mensageiros inscritos.

§ 4º - No caso de ser aprovada a dissolução, o patrimônio da Convenção, resguardados os direitos de terceiros, será destinado à Convenção Batista Brasileira, ou a outra entidade da mesma fé e ordem existente no território nacional, a critério da Assembléia que a dissolver.

§ 5º - Quando a decisão envolver aspectos patrimoniais somente serão computados os votos dos mensageiros civilmente capazes, exigida a orientação prévia do presidente.

§ 6º  - Para tratar de quaisquer assunto de interesse da Convenção, esta reunir-se-á em Assembléia Extraordinária, tantas vezes se fizerem necessárias, com o quorum mínimo de 1/3 (um terço) das afiliadas arroladas na Convenção.

Art. 17 - Para apreciar os relatórios dos órgãos e entidades, bem como outros assuntos de natureza especial, a Assembléia Geral Ordinária adotará o sistema de Câmaras Setoriais, cujo regulamento constará do Regimento Interno.

Art. 18 - A Assembléia Geral Ordinária convocada poderá ser adiada ou até mesmo suprimida pelo Conselho, em decisão favorável de 2/3 (dois terços) de seus membros, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo as filiadas ser informadas por escrito dos motivos justificadores.
Parágrafo Único - Na ocorrência do fato previsto neste artigo, todos os mandatos serão prorrogados até a Assembléia Geral Ordinária seguinte, a qual se dará em prazo nunca superior a 1 (um) ano e se pronunciará sobre tal fato.

Art. 19 - A Assembléia Geral poderá aprovar resoluções que disciplinem fatos ou circunstâncias transitórias, respeitada a letra deste Estatuto.

SEÇÃO II
DA DIRETORIA

Art. 20 - A Diretoria da Convenção será composta de 01 (um) Presidente, 03 (três) Vice-Presidentes e 03 (três) Secretários, eleitos para mandatos de 02 (dois) anos, por escrutínio secreto na antepenúltima sessão da Assembléia Geral Ordinária, em que haja eleição da Diretoria, dentre os mensageiros presentes à referida sessão.

§ 1º - A Diretoria será empossada na sessão seguinte à da eleição e seu mandato vigorará até à posse da nova Diretoria.

§ 2º - Nenhum membro da Diretoria poderá ser eleito por mais de 02 (dois) mandatos consecutivos para qualquer dos seus cargos.

§ 3º - A Convenção poderá eleger presidentes eméritos em caráter vitalício, observados os seguintes critérios:

I - ter sido Presidente ou Vice-presidente da Convenção;
II - ter idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;
III - ser apresentado mediante parecer da Comissão de Assuntos Especiais.
Art. 21 - São atribuições do Presidente:

I - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e Regimento da Convenção;
II - convocar e presidir as Assembléias da Convenção, as reuniões do Conselho e as reuniões com as Associações Regionais de Igrejas, previstas no Regimento Interno;
III - representar a Convenção em juízo e fora dele, podendo inclusive nomear procuradores ou prepostos;
IV - exercer as demais funções inerentes ao cargo, conforme o Regimento Interno.

V – abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, sempre em conjunto com o Gerente de Escritório.

Parágrafo Único - O Presidente é membro ex-ofício das Comissões e das Assessorias do Conselho.

Art. 22 - São atribuições dos Vice-Presidentes:

I - substituir o Presidente nos seus impedimentos legais e/ou ocasionais, observada a ordem da eleição;
II - auxiliar a mesa sempre que solicitados.

Art.23 - São atribuições do primeiro Secretário:

I - lavrar as atas das sessões, assinando-as com o Presidente;
II - arquivar as cópias dos relatórios, pareceres e outros documentos apreciados pela Assembléia;
III - substituir os Vice-Presidentes nos seus impedimentos legais e/ou ocasionais.

Art. 24 - São atribuições do segundo Secretário:

I - ler a matéria do expediente e a ordem do dia de cada sessão;
II - executar outras tarefas afins quando solicitado pelo Presidente;
III - substituir o primeiro Secretário nos seus impedimentos legais e/ou ocasionais.

Art. 25 - São atribuições do terceiro Secretário:

I - auxiliar a mesa quando solicitados;
II - substituir o primeiro e segundo Secretários em seus impedimentos legais e/ou ocasionais.

Art. 26 - A Convenção será representada ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente por seu Presidente e, no impedimento deste, pelo seu substituto legal.

Art. 27 - Pelo exercício do cargo, nenhum membro da Diretoria da Convenção receberá remunerações ou participação da receita, a qualquer título, a não ser reembolso de despesas efetuadas quando a serviço da Convenção.

SEÇÃO III
DO CONSELHO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

Art. 28 - O Conselho, que terá a função de planejar e coordenar os trabalhos da Convenção, além de acompanhar a execução das deliberações das Assembléias, será composto:

I - dos membros da Diretoria da Convenção, que será a Diretoria do Conselho;
II – dos presidentes das Associações regionais de igrejas batistas filiadas à Convenção;

III – 1 (um) representante de cada uma das seguintes entidades (União Feminina Missionária Batista de Alagoas, União de Homens Batistas de Alagoas, Juventude Batista de Alagoas e Ordem dos Pastores Batistas do Brasil seccional Alagoas).
IV - de doze (12) membros eleitos pelo plenário da Assembléia Geral, dentre os mensageiros inscritos, para um mandato de 3 (três) anos, renovados anualmente em um terço (1/3).

§ 1° - O Conselho terá 4 (quatro) suplentes, com mandatos de 1 (um) ano, os quais serão convocados para servir na ordem da eleição, toda vez que houver vacância de membros eleitos pelo plenário.

§ 2° - Os executivos da Convenção e das Entidades serão membros assessores do Conselho, podendo participar de suas reuniões sem direito a voto.

§ 3° - O Regimento Interno determinará a forma e critérios para a representação das entidades enumeradas nos incisos do presente artigo.

Art. 29 - São atribuições do Conselho:

I - representar a Convenção no interregno das Assembléias;
II - elaborar e apresentar à Assembléia Geral Ordinária o Plano de Ação da Convenção e coordenar e acompanhar a sua execução;
III - elaborar o Plano de Cargos e Salários da Convenção e coordenar e acompanhar a sua execução;
IV - zelar pelo cumprimento das determinações da Convenção;
V - receber, avaliar e encaminhar à Assembléia Geral Ordinária da Convenção, acompanhados de parecer, os relatórios anuais da Secretaria Geral, Entidades Afins e Associações Regionais de Igrejas que recebam verba do Plano Cooperativo;
VI - elaborar a proposta orçamentária da Convenção, submetendo-a à Assembléia Geral Ordinária da Convenção;
VII - servir de órgão de consulta para os demais órgãos e entidades da Convenção;
VIII - promover a mordomia cristã e o Plano Cooperativo;
IX - zelar pelos interesses da Convenção e do seu patrimônio, respeitadas as prerrogativas e a competência dos demais órgãos;
X - intervir em órgãos subalternos e entidades da Convenção, adotando medidas urgentes e adequadas, quando:

a) existirem graves crises que venham pôr em risco o patrimônio e a credibilidade da Convenção, mediante avaliação do Conselho Fiscal;
b) ocorrer fato desabonador na conduta de seus dirigentes;
c) for comprovada má gestão administrativa, financeira e patrimonial.

XI - exercer, durante o período de intervenção, as funções do órgão, para tanto nomeando e empossando um interventor;
XII - recomendar à Convenção a dissolução de seus órgãos, nas seguintes hipóteses:
a) quando não estiverem cumprindo as finalidades para que foram criados;
b) quando for julgada conveniente a incorporação a outro órgão.

XIII - designar liquidante, se necessário, uma vez dissolvido o órgão pela Convenção em Assembléia;
XIV - dar parecer sobre o pedido de filiação e de desfiliação de igrejas;
XV - assessorar a Convenção, seus órgãos, as entidades e igrejas filiadas, no desempenho de suas funções.

§ 1º - O Plano de Ação de que trata o inciso II resultará da sistematização do planejamento das Entidades.

§ 2º - Para fins do inciso X, o Conselho elegerá uma Comissão Especial composta de 5 (cinco) membros com a finalidade específica de apurar os fatos, apresentando seu parecer dentro de 30 (trinta) dias.

§ 3º - O Interventor de que trata o inciso XI deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ser crente fiel, membro de uma igreja batista filiada à Convenção;
II - ter capacidade administrativa comprovada;
III - não estar vinculado ao Conselho ou Órgão em questão;
IV - possuir conduta ilibada;
V - ter idoneidade financeira.

Art. 30 - O Conselho terá os seguintes Departamentos, Comissões e Assessorias, cujas composições e atribuições serão definidas no Regimento Interno:

I – Departamentos
a) Departamento de Desenvolvimento Cristão;
b) Departamento de Evangelismo e Missões;
c) Departamento de Ação Social.

II – Comissões:
a) Comissão de Finanças e Patrimônio;
b) Comissão de Apoio às Igrejas;
c) Comissão do Acampamento;
d) Comissão Doutrinária Permanente.

III – Assessorias:
a) Assessoria de Planejamento;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria de Comunicação;
d) Assessoria de História e Estatística;
e) Assessoria às Instituições de Ensino.

Art. 31 – Para a consecução de suas atividades-fins o Conselho terá um Gerente de Missões e Evangelismo, conveniado, cujas atribuições será o gerenciamento das atividades do Departamento de Evangelismo e Missões.

SEÇÃO IV
DA SECRETARIA GERAL

Art. 32 - Para a consecução de suas finalidades administrativas, a Convenção terá uma Secretaria Geral, cujas atribuições constarão no Regimento.

Parágrafo Único - Para a execução das atribuições da Secretaria Geral, o Conselho nomeará 01 (um) Gerente de Escritório, com função remunerada, constando suas atribuições do Regimento Interno.

SEÇÃO V
DO CONSELHO FISCAL

Art. 33 - O Conselho Fiscal da Convenção, doravante denominado Conselho Fiscal, é o órgão responsável pela fiscalização econômico-financeira e patrimonial da Convenção, de seus órgãos e das entidades, na forma do Regimento Interno.

Art. 34 - O Conselho Fiscal é um órgão autônomo, subordinado à Convenção, a quem prestará seus relatórios em Assembléia Geral.
Parágrafo Único - Durante o ano convencional, o Conselho Fiscal apresentará informações ao Conselho.

Art. 35 - O Conselho Fiscal será constituído de 06 (seis) membros efetivos, renováveis anualmente, na razão de 1/3 (um terço) e 02 (dois) suplentes com 01 (um) ano de mandato, eleitos pelo plenário da Assembléia Geral Ordinária, dentre uma lista de até 12 (doze) auditores, contadores, contabilistas, administradores ou economistas, indicados pela Comissão de Indicações dentre a comunidade batista.

SEÇÃO VI
DAS ENTIDADES
Art 36 – Para realização dos seus fins, a Convenção contará com entidades, cujos nomes, atribuições e composição constarão do  regimento interno.
Parágrafo único - A Convenção poderá criar, receber ou manter outras entidades  para realização de fins específicos,  desde que seus objetivos e estatutos estejam em harmonia com os da Convenção.
Art. 37 – As entidades  farão constar do respectivo estatuto,  dispositivos,  estabelecendo:
I – que observará a letra e o espírito do estatuto da Convenção;
II – que é condição para ser membro da entidade ser membro de uma Igreja Batista arrolada na Convenção;
III – que a entidade é regida por princípios cristãos  e de orientação  batista;
IV – que a entidade segue as diretrizes gerais e a orientação programática da Convenção, devendo apresentar-lhe relatórios de suas atividades, balanços financeiro e patrimonial, conforme estabelecido no regimento interno;
V – que, no caso de dissolução, o seu patrimônio ficará pertencendo à Convenção, ou a quem esta determinar, na forma da lei, respeitados os direitos de terceiros;
VI – que os seus estatutos, bem como suas reformas, entrarão em vigor depois de homologados pela Assembléia Geral da Convenção e em casos emergenciais pelo Conselho de Planejamento e Coordenação, que dará ciência à Convenção.

Art 38 – A Convenção, por seu Conselho de Planejamento e Coordenação, tem legitimidade para exercer supervisão das suas entidades  e acompanhar as suas  atividades  tendo acesso a todos os dados relacionados com o seu desenvolvimento e situação econômico-financeira.
Parágrafo único – O Conselho de Planejamento e Coordenação tem ainda legitimidade para intervir nas entidades da Convenção, quando estas apresentarem grave situação econômico-financeira e gestão administrativa, que ponha em risco sua continuidade e a integridade da Convenção.
Art 39 – A Convenção tem legitimidade para dissolver quaisquer de suas entidades, por  iniciativa da Assembléia Geral  ou por encaminhamento do Conselho de Planejamento e Coordenação a esta, nas seguintes hipóteses:
I – quando a Entidade não mais estiver cumprindo as finalidades e objetivos para os quais foi criada;
II – quando se encontrar em grave situação econômico-financeira e de gestão administrativa, que inviabilize a sua continuidade;
III – quando for julgado conveniente, pela Assembléia Geral, a sua transformação, divisão, fusão ou incorporação por outra entidade da Convenção.

§ 1º - No caso de dissolução da Entidade, o Conselho Geral nomeará o competente liquidante.
§ 2º - Excetuam-se do caput deste artigo as entidades, que embora estejam filiadas à Convenção, sua constituição independe da Convenção.
Art 40 – Uma vez aprovada a dissolução da Entidade, pela Assembléia Geral da Convenção, o Conselho Geral ficará investido de poderes para nomear o seu liquidante.
Parágrafo único: O liquidante da Entidade, que passará a representá-la em juízo ou fora dele, exercerá o seu mandato sob a orientação do Conselho Geral, de tudo prestando-lhe relatórios periódicos ou quando solicitado a fazê-lo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 - É vedado o uso do nome da Convenção em fiança ou aval.
Art. 42 - A Convenção não responderá solidária nem subsidiariamente por quaisquer obrigações contraídas para com terceiro por suas entidades, igrejas a ela filiadas, mensageiros a suas Assembléias Gerais, ainda que pertençam à Diretoria, nem estes respondem entre si solidariamente por quaisquer obrigações de cada uma delas ou da Convenção.
Art. 43 - A guarda e o zelo do Patrimônio da Convenção, bem como a gestão das receitas serão de responsabilidade dos executivos de seus órgãos e entidades.
Art. 44 - Ocorrendo atos que infrinjam normas estatutárias, regimentais ou excesso de mandato, seus autores serão por eles responsabilizados.
Art. 45 - A Convenção adotará as regras parlamentares praticadas pela Convenção Batista Brasileira.
Art. 46 - As Entidades e Associações Regionais de Igrejas que percebam dotação do Plano Cooperativo apresentarão periódica e anualmente ao Conselho relatório financeiro e de suas atividades na forma do Regimento Interno.
Art. 47 - O ingresso na Diretoria ou no Conselho, por eleição, homologação ou representação, estará condicionado à participação ao Plano Cooperativo e obra missionária estadual, da igreja de que o mensageiro faz parte, na forma do Regimento Interno.
Art. 48 - Quando se tratar de eleição para Diretoria ou Conselho Fiscal, bem como para alienar ou onerar bens patrimoniais, somente têm direito a voto os mensageiros civilmente capazes.
Art. 49 - Perderá, automaticamente, o mandato de membro do Conselho, ou outros órgãos da Convenção, todo aquele que deixar de ser membro de uma filiada à Convenção.
Art. 50 - A Convenção terá seu Regimento Interno aprovado em Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 51 - O presente Estatuto poderá ser reformado em Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim, mediante votação favorável de 2/3 (dois terços) dos mensageiros presentes à Assembléia, devendo constar da convocação a expressão: "Reforma de Estatuto".
Parágrafo Único - São irrevogáveis os dispositivos que tratam da fidelidade aos princípios cristãos e observância à orientação doutrinária evangélica batista.
Art. 52 - Este Estatuto e suas reformas entrarão em vigor após sua aprovação em 02 (duas) assembléias da Convenção, publicadas no Diário Oficial de Alagoas e registrado no Cartório competente.
Art. 53 - Os casos omissos serão decididos pela Assembléia Geral.

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I
DA CONVENÇÃO - CONSTITUIÇÃO E FINS

Art. 1º - A Convenção Batista do Estado de Alagoas, doravante denominada Convenção, fundada em 24 de março de 1921, por tempo indeterminado, com sede e foro na cidade de Maceió, AL, na Rua Aristeu de Andrade, nº 285, Farol, é uma organização religiosa sem fins lucrativos.

Art. 2º A Convenção é constituída de Igrejas Batistas filiadas à Convenção, situadas no Estado de Alagoas, recebidas pela assembléia Geral, observadas as condições aqui estabelecidas.

Art. 3º A Convenção tem como objetivos fundamentais:

I – servir às Igrejas nela filiadas, e contribuir por todos os meios condizentes com os princípios bíblicos, para aperfeiçoar, aprofundar e ampliar a ação das Igrejas, visando à edificação dos seus membros e expansão do Reino de Deus no mundo;
II - planejar, coordenar e administrar o programa cooperativo que mantém com as Igrejas Batistas, nas seguintes áreas: evangelização, missões, ação social, música sacra, educação, educação religiosa, educação ministerial e comunicação;
III – promover a criação e manutenção de instituições religiosas, educacionais, culturais, sociais e na área de comunicação.
IV - desenvolver a evangelização, missões, ação social, educação e comunicação.

Art. 4° - Para a consecução de seus fins, a Convenção terá os seguintes órgãos:
I - Assembléia Geral;
II - Conselho de Planejamento e Coordenação;
III - Diretoria;
IV - Secretaria Geral;
V - Conselho Fiscal.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO E DESLIGAMENTO DE IGREJAS

Art. 5° - O ingresso da igreja na Convenção dar-se-á mediante requerimento a ela dirigido, através do Conselho de Planejamento e Coordenação, doravante denominado Conselho, que emitirá parecer prévio, observadas as seguintes condições:
I - informação correta sobre o nome, endereço, data de organização, igreja organizadora da requerente e número de membros;
II - cópia autenticada da ata da assembléia administrativa em que a igreja decidiu filiar-se à Convenção e cooperar com o seu programa;
III - declaração formal de que a igreja aceita a Bíblia Sagrada como única, suficiente e completa regra de fé e prática e assume o compromisso de fidelidade à Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira, bem como às decisões por esta tomadas em matéria doutrinária;
IV - declarar que conhece e acata os termos do Estatuto da Convenção;
V - dispor em seu Estatuto cláusula que assegure o patrimônio da igreja ao grupo que permanecer fiel à Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira, caso haja dissidência em face de controvérsias doutrinárias e que é competente para dizer sobre a fidelidade do grupo o Conselho da Convenção;
VI - ter seu Estatuto registrado em cartório e cópia enviada à Convenção;
VII - pedir seu ingresso por escrito à Convenção acompanhado dos documentos que comprovem as condições aqui elencadas.

§ 1º - Caso uma igreja seja organizada ou consiga satisfazer as condições de ingresso entre a última reunião do Conselho e a Assembléia Geral Ordinária da Convenção, o pedido de filiação poderá ser encaminhado à Convenção através da Comissão de Apoio às Igrejas.
§ 2º - A Convenção reconhece como princípio doutrinário a autonomia das filiadas, sendo as recomendações que lhes são feitas decorrentes do compromisso de mútua cooperação por elas assumido.
§ 3º - A relação da Convenção com as filiadas é de natureza cooperativa e doutrinária, envolvendo obrigações outras quando formalmente expressas em documentos assinados pelas partes.
Art. 6° - Perderá a condição de filiada a igreja que for desligada por decisão da Assembléia Geral, nas seguintes hipóteses:
I - solicitar seu desligamento, por escrito, e, após esgotado qualquer entendimento para reconsideração, for aceita sua solicitação;
II - defender e/ou professar doutrinas ou práticas que contrariem a Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira;
III - ausentar-se das atividades e do Plano Cooperativo da Convenção por 01 (um) ano, caracterizando, assim, abandono à Convenção e desinteresse por esta e pela obra que realiza.

Art. 7º - A Assembléia Geral deliberará sobre o desligamento de qualquer filiada, mediante parecer devidamente fundamentado do Conselho, ouvida a Comissão de Apoio às Igrejas e assegurado amplo direito de defesa, observado o seguinte procedimento:
I - a Comissão de Apoio às Igrejas fará o levantamento dos problemas que envolvam a igreja implicada, oferecendo parecer ao Conselho;
II - o Conselho tomará as seguintes providências:
a) de convencimento nos casos dos incisos I e III do Artigo anterior;
b) no caso do inciso II do Artigo anterior, de nomeação de Concílio de, no mínimo, 11 (onze) pastores de filiadas, para avaliar a posição doutrinária e as práticas eclesiásticas da igreja implicada, o qual apresentará relatório ao Conselho dentro de 30 (trinta) dias;
c) será oferecida à igreja implicada oportunidade de defesa dentro de 20 (vinte) dias após o recebimento de cópia do processo em curso;

d) o Conselho oferecerá parecer à Convenção que, em Assembléia Geral Ordinária, dará oportunidade à igreja implicada apresentar ampla defesa.
§ 1°- Nos casos em que o pedido de afastamento se fundamente em questões de ordem doutrinária, o Conselho fundamentará seu parecer à luz do relatório do Concílio, a que se refere a alínea b do inciso II deste Artigo;
§ 2°- Caso o Concílio constate a existência de divisão por motivos doutrinários, a Convenção, através de seu Conselho, tomará as providências cabíveis para que o patrimônio da igreja fique com o grupo que, independentemente do número de membros, permaneça fiel à Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira.
CAPÍTULO III - DA DIRETORIA
SEÇÃO I - DA ELEIÇÃO

Art. 8º - A eleição da Diretoria, que será por escrutínio secreto, realizar-se-á na antepenúltima sessão da Assembléia Geral Ordinária, a cada dois anos, sendo os seus membros eleitos dentre os mensageiros presentes à sessão em que se der a eleição, vigorando seu mandato até a posse da nova Diretoria, observando-se o procedimento a seguir:
I - o Presidente será eleito pelo critério de maioria absoluta e os demais membros pelo critério de maioria simples;
II - declarado aberto o processo de eleição, haverá um período de até 5 (cinco) minutos para a indicação de nomes para o cargo de Presidente;
III - decorrido o tempo de indicação de nomes para Presidente, os mensageiros votarão preenchendo a cédula própria, recebida no ato da inscrição;
IV - a Comissão Escrutinadora recolherá as cédulas e fará a apuração dos votos e encaminhará o resultado à Mesa;
V - se nenhum candidato tiver alcançado a maioria absoluta, haverá novo escrutínio, concorrendo apenas os 2 (dois) mais votados, observado o procedimento do inciso anterior;
VI - proclamado eleito o Presidente, haverá um novo período de até 4 (quatro) minutos, para indicação de nomes para vice-presidentes e de até 4 (quatro) minutos para secretários, não podendo um mesmo nome ser indicado para as duas funções, facultando-se ao indicado o direito de opção;
VII - decorrido o tempo de indicação, os mensageiros votarão em 3 (três) nomes para vice-presidentes e 3 (três) nomes para secretários;
VIII - apurados os votos, a Mesa proclamará eleitos o primeiro, segundo e terceiro vice-presidentes, bem como o primeiro, segundo e terceiro secretários;
IX - os casos de empate serão resolvidos pelo critério de antigüidade na denominação: no caso de pastores, pelo tempo de ordenação e, nos demais casos, pelo tempo de batismo;
X - é vedada a promoção dos candidatos indicados, devendo, ao final da indicação, serem eles apresentados ao plenário pela Mesa, em igualdade de tratamento;
XI - a apuração dos votos será feita em recinto fora do plenário, podendo ser acompanhada por qualquer mensageiro;
XII - os trabalhos da Assembléia terão prosseguimento normal durante a apuração;
XIII - o relatório final da apuração será encaminhado à Mesa para proclamação e registro em ata.

Art. 9º - Nenhum membro da Diretoria poderá ser eleito por mais de dois mandatos consecutivos para qualquer dos seus cargos.
Parágrafo Único - Antes de iniciada a votação, a Mesa proclamará a elegibilidade ou inelegibilidade dos candidatos indicados, sob pena de vício do processo eletivo, caso qualquer dos candidatos esteja impedido de participar do pleito.
Art. 10 - Para ser membros da diretoria, Conselho ou de qualquer entidade colegiada da Convenção, o mensageiro deverá pertencer a uma Igreja que satisfaça os requisitos explicitados no permissivo disposto no Estatuto.

§ 1º - Ficam também impedidos de pertencerem as entidades elencadas no Caput deste artigo as pessoas que tenham parentes consangüíneos, até o 3ª grau, que tenham vínculo empregatício, ou recebem remuneração, a qualquer título, da entidade para qual foi eleita.
§ 2º - O impedimento é extensivo aos parentes consangüíneos entre si até o primeiro grau em linha reta, colateral e os cônjuges, de participarem de uma mesma entidade.
§ 3º - Ocorrendo a hipótese, insculpida, no parágrafo anterior, no Conselho, pertinentes aos representantes de União Feminina Missionária Batista de Alagoas, União de Homens Batistas de Alagoas, Ordem dos Pastores Batistas do Brasil Seccional Alagoas, Associações Regionais, JUBAL, essas entidades deverão indicar seus substitutos.
§ 4º - Os obreiros das Igrejas conveniadas com o Conselho ou Entidades da Convenção estarão impedidos de pertencerem às respectivas entidades.
§ 5º - Ficam igualmente impedidos de pertencerem à diretoria, Conselho ou Colegiados os mensageiros que exercerem cargos executivos em qualquer órgão da Convenção.
§ 6º - Será respeitado o prazo mínimo de 02 (duas) assembléias gerais ordinárias para condução e/ou recondução de qualquer mensageiro que tenha exercido cargo executivo em algum órgão ou entidade da Convenção.
§ 7º - Ficará impedido de compor o Conselho da Convenção ou suas comissões o mensageiro que tiver pendência financeira pelo prazo mínimo de 01 (um) ano; Para os Órgãos fiscalizatórios ou assessoria o prazo será de 06 (seis) meses.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA

Art. 11 - Ao Presidente, que é o orientador dos trabalhos e responsável pelo fiel cumprimento deste Regimento, compete ainda:
I - representar a Convenção ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;
II - abrir, presidir e encerrar as sessões, manter a ordem, cumprir e fazer cumprir o Estatuto e este Regimento;
III - conceder ou negar a palavra, observadas as regras parlamentares adotadas pela Convenção;
IV - interromper os oradores quando se afastarem das questões em debate, abordarem matéria vencida ou que estejam fora de ordem ou fizerem uso de linguagem inconveniente;
V - consultar o plenário quanto à conveniência de ser a discussão encerrada, por se haver alongado demasiadamente, ou já estar o plenário devidamente esclarecido sobre o assunto;
VI - suspender a sessão em caso de perturbação da ordem;
VII - resolver todas as questões de ordem ou argüições de que o Regimento ou as regras parlamentares estão sendo descumpridas;
VIII - submeter à discussão e votação as propostas feitas;
IX - nomear comissões e grupos de trabalho, quando autorizado pelo Estatuto, Regimento, plenário da Convenção ou do Conselho;
X - assinar as atas com o Secretário;

XI - nomear as seguintes Comissões:
a) Comissão de Arrolamento;
b) Comissão Escrutinadora, a qual atuará nas sessões da Assembléia;
c) Comissão de Assessoria Jurídico-Parlamentar;
d) Comissão de Programa.

XII - autorizar a fixação ou distribuição de impressos e material de propaganda no recinto da Assembléia;
XIII - presidir o Conselho e as reuniões de Associações Regionais de Igrejas, através de seus representantes, com a Diretoria da Convenção;
XIV - abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Gerente de Escritório;
XV - executar as demais tarefas inerentes ao cargo.
Parágrafo único - O Presidente é membro ex-ofício dos Departamentos, das Comissões e das Assessorias do Conselho, devendo ser cientificado quanto às reuniões.

Art. 12 - São atribuições dos vice-presidentes:
I - substituir o Presidente nos seus impedimentos legais e/ou ocasionais, observada a ordem da eleição;
II - auxiliar a Mesa sempre que solicitados.

Art. 13 - São atribuições do primeiro Secretário:
I - lavrar as atas das sessões, assinando-as com o Presidente;
II - arquivar as cópias dos relatórios, pareceres e outros documentos apreciados em Assembléia;
III - substituir o Vice-Presidente nos seus impedimentos legais e/ou ocasionais.

Art. 14 - São atribuições do segundo Secretário:
I - ler a matéria do expediente e a ordem do dia de cada sessão;
II - executar outras tarefas afins quando solicitado pelo Presidente;
III - substituir o primeiro Secretário nos seus impedimentos legais e/ou ocasionais.

Art. 15 - São atribuições do terceiro Secretário:
I - auxiliar a Mesa quando solicitados;
II - substituir o primeiro e segundo Secretários em seus impedimentos legais e/ou ocasionais.

CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO E FINS

Art. 16 - O Conselho é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação e controle dos programas da Convenção, bem como, pela administração das atividades inerentes à sua natureza funcional, definidas no Estatuto e neste Regimento Interno da Convenção.
Parágrafo Único – São requisitos pertinentes para a manutenção do cargo na Diretoria do Conselho, o zelo pelo equilíbrio doutrinário da Convenção, bem como pela preservação de conduta ilibada e idoneidade financeira.
Art. 17 - O Conselho será composto:
I - dos membros da Diretoria da Convenção, que será a diretoria do Conselho;
II – dos presidentes das Associações regionais de igrejas batistas filiadas à Convenção;
III – 01 (um) representante de cada uma das seguintes entidades: União Feminina Missionária Batista de Alagoas, União de Homens Batistas de Alagoas, Juventude Batista de Alagoas e Ordem dos Pastores Batistas do Brasil seccional Alagoas;

IV - de doze (12) membros eleitos pelo plenário da Assembléia Geral Ordinária, dentre os mensageiros inscritos, para um mandato de 3 (três) anos, renovados anualmente em um terço (1/3).

§ 1°- O Conselho terá quatro (4) suplentes com mandatos de 1 (um) ano, os quais serão convocados na ordem de sua eleição toda vez que houver vacância, ou ausência justificada dos membros eleitos pelo plenário.
§ 2°- Os Executivos do Conselho e das Entidades serão membros assessores do Conselho, podendo participar de suas reuniões sem direito a voto.
§ 3°- A eventual eleição de um membro do Conselho para a Diretoria da Convenção implicará na convocação de um suplente para ocupar o seu lugar.
Art.18 - Caberão ao Conselho as seguintes atribuições:
I - representar a Convenção no interregno das Assembléias;
II - elaborar e apresentar à Assembléia Geral Ordinária o Plano de Ação da Convenção e coordenar e acompanhar a sua execução;
III - elaborar o Plano de Cargos e Salários da Convenção e coordenar e acompanhar a sua execução;
IV - zelar pelo cumprimento das determinações da Convenção;
V - receber, avaliar e encaminhar à Assembléia Geral Ordinária da Convenção, acompanhados de parecer, os relatórios anuais da Secretaria Geral, Entidades Afins e Associações Regionais de Igrejas que recebam verba do Plano Cooperativo;
VI - elaborar a proposta orçamentária da Convenção, submetendo-a à Assembléia Geral Ordinária da Convenção;
VII - servir como órgão de consulta para os demais órgãos e entidades da Convenção;
VIII - promover a Mordomia Cristã e o Plano Cooperativo;
IX - zelar pelos interesses da Convenção e do seu patrimônio, respeitadas as prerrogativas e a competência dos demais órgãos;
X - intervir nos órgãos subalternos e entidades da Convenção, adotando medidas urgentes e adequadas, quando:

a) existirem graves crises que venham pôr em risco o patrimônio e a credibilidade da Convenção, mediante avaliação do Conselho Fiscal;
b) ocorrer fato desabonador na conduta dos seus dirigentes;
c) for comprovada má gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.

XI - exercer durante o período de intervenção, as funções de órgão, para tanto nomeando e empossando um interventor;
XII - recomendar à Convenção a dissolução de seus órgãos, nas seguintes hipóteses:
a) quando não estiverem cumprindo as finalidades para as quais foram criados;
b) quando for julgada conveniente a incorporação em outro órgão.
XIII - designar um liquidante, se necessário, uma vez dissolvido o órgão pela Assembléia da Convenção;
XIV - dar parecer sobre o pedido de filiação e desfiliação de igrejas;
XV - assessorar a Convenção, seus órgãos, as entidades e filiadas no desempenho de suas funções.

§ 1°- O plano de ação de que trata o inciso II resultará da sistematização do planejamento das entidades, devendo o Conselho estabelecer normas e prazos necessários à sua elaboração.
§ 2°- Para fins do disposto no inciso X, o Conselho elegerá uma Comissão Especial composta de 5 (cinco) membros com a finalidade específica de apurar os fatos, apresentando seu parecer dentro de 30 (trinta) dias.
§ 3°- O interventor de que trata o inciso XI deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser crente fiel, membro de uma Igreja Batista filiada à Convenção;
II - ter capacidade administrativa comprovada;
III - não estar vinculado ao Conselho ou ao órgão em questão;
IV - possuir conduta ilibada;
V - ter idoneidade financeira.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA

Art. 19 - A Diretoria do Conselho é a Diretoria da Convenção.
Art. 20 - São atribuições do Presidente:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
III - convocar e presidir as reuniões da Diretoria com as Associações Regionais de Igrejas, através dos seus representantes;
IV - assinar as atas das reuniões;
V - assinar, juntamente com o Secretário Geral, títulos de responsabilidade financeira em nome da Convenção, bem como cheques e movimentação bancária.

Art. 21 - São atribuições dos Vice-Presidentes:
I - substituir o Presidente nos seus impedimentos ou ausências, observada a ordem da eleição;
II - auxiliar a Mesa sempre que solicitado.

Art. 22 - São atribuições do primeiro Secretário:
I - redigir e assinar as atas das reuniões do Conselho;
II - executar as tarefas específicas que lhe forem solicitadas.
III - substituir os Vice-Presidentes nos seus impedimentos legais e/ou ocasionais.

Art. 23 - São atribuições do segundo Secretário:
I - ler a matéria do expediente e a ordem do dia de cada sessão;
II - substituir o primeiro Secretário nos seus impedimentos ou ausências;
III - executar as tarefas específicas que lhe forem solicitadas.

Art. 24 - São atribuições dos terceiro Secretário:
I - auxiliar na execução de outras tarefas quando solicitados;
II - substituir o primeiro e segundo Secretários nos seus impedimentos ou ausências.

SEÇÃO III
DAS REUNIÕES

Art. 25 - O Conselho realizará 6 (seis) reuniões ordinárias durante o ano convencional e tantas extraordinárias quantas se fizerem necessárias.
§ 1°- O quorum para as reuniões do Conselho será de maioria simples de seus membros em primeira convocação e de 1/3 (um terço) em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário determinado para a primeira convocação.
§ 2°- O Conselho se reunirá mediante convocação por escrito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, constando da mesma a pauta dos assuntos a serem apreciados.
§ 3°- Na pauta da primeira reunião do Conselho, após a Assembléia da Convenção, serão incluídos, dentre outros, os seguintes assuntos:
I - posse dos novos membros;
II - eleição das Comissões;
III - planos para o novo ano;
IV - recomendações e encaminhamentos da Assembléia;
V - eleição dos Relatores das Assessorias Jurídica, de Planejamento, de História e Estatística, de Comunicação e às Instituições de Ensino.
VI - assuntos gerais.

§ 4°- Na pauta da última reunião do Conselho antes da Assembléia Ordinária, serão incluídos, dentre outros, os seguintes assuntos:
I - relatório Anual a ser apresentado à Assembléia;
II - parecer de Auditoria da Convenção e de seus órgãos;
III - proposta orçamentária da Convenção;
IV - planejamento global da Convenção;
V - orçamento do Conselho, das Entidades e das Associações Regionais de Igrejas que recebam verba do Plano Cooperativo;
VI - ingresso e desligamento de igrejas;
VII - reconhecimento de Entidades e Associações.

Art. 26 - A agenda das reuniões do Conselho será elaborada pelo Gerente de Escritório, ouvido o Presidente.
Art. 27 - Os assuntos urgentes poderão ser resolvidos pela Diretoria, "ad-referendum" do Conselho, respeitados os limites estabelecidos pelo Estatuto e por este Regimento.

SEÇÃO IV
DOS DEPARTAMENTOS, COMISSÕES E ASSESSORIAS

Art. 28- O Conselho contará com os seguintes Departamentos, Comissões e Assessorias:
I – Departamentos
a) Departamento de Desenvolvimento Cristão;
b) Departamento de Evangelismo e Missões;
c) Departamento de Ação Social.

II – Comissões:
a) Comissão de Finanças e Patrimônio;
b) Comissão de Apoio às Igrejas;
c) Comissão do Acampamento.
d) Comissão Doutrinária Permanente.

III – Assessorias:
a) Assessoria de Planejamento;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria de Comunicação;
d) Assessoria de História e Estatística.
e) Assessoria às Instituições de Ensino.

Subseção I
Dos Departamentos

Art. 29 - São atribuições dos Departamentos:
I - Departamento de Evangelização e Missões:
a) desenvolver, manter e acompanhar o trabalho missionário no Estado;
b) promover junto e através das Igrejas, Associações e Entidades, o trabalho de evangelização no Estado;
c) executar as deliberações da Convenção que lhe forem atribuídas.

II – Departamento de Desenvolvimento Cristão:
a) construir os ideais educativos da Convenção;
b) promover os ideais educativos da Convenção, podendo assessorar igrejas, associações, entidades cooperativas e instituições educacionais em suas atividades;
c) promover ensino, treinamento, estudos e pesquisas que visem à melhoria dos trabalhos educacionais das instituições relacionadas à Convenção;
d) divulgar projetos educacionais desenvolvidos e/ou a serem empreendidos pela Convenção;
e) responder pelo trabalho de Educação Religiosa no Estado, atuando junto às Igrejas, Associações e Entidades em todas as faixas etárias;
f) assessorar igrejas no desenvolvimento da área doutrinária, na edificação e na formação de líderes;
g) promover clínicas, simpósios, seminários, congressos e atividades afins voltadas ao treinamento e ao aperfeiçoamento do povo batista;
h) responder pelas promoções e acompanhamento dos jovens e adolescentes no Estado;
i) incentivar a participação e integração dos jovens e adolescentes nas igrejas e associações;
j) estimular e promover o crescimento espiritual e a cooperação entre jovens e adolescentes através de congressos, eventos, clínicas, simpósios e atividades afins;
l) executar as deliberações da Convenção que lhe forem atribuídas.
III – Departamento de Ação Social
a) promover a ação social no Estado de Alagoas;
§ 1° - Os Departamentos serão compostos de cinco (5) pessoas, eleitas para o mandato de (1) ano, dentre membros do Conselho.
§ 2° - Os Departamentos deverão apresentar periódica e anualmente relatório por escrito ao Conselho.
§ 3° – Os Departamentos desenvolverão seus trabalhos em estreita colaboração com as Associações dentro de suas respectivas áreas de atuação, inclusive na distribuição de auxílios e formulação de convênios com igrejas e congregações.
§ 4º – Para a consecução de suas atividades-fins o Conselho terá um Gerente de Missões e Evangelismo, conveniado, cujas atribuições será o gerenciamento das atividades do Departamento de Evangelismo e Missões;
§ 5º - Será requisito para a manutenção de cada representante de Departamento, a preservação de conduta ilibada, idoneidade financeira e a defesa da unidade doutrinária da Convenção.

Subseção II
Das Comissões

Art. 30 - As Comissões serão compostas de cinco (5) pessoas eleitas para o mandato de um (1) ano, dentre os membros do Conselho.
Art. 31 - As Comissões deverão apresentar periódica e anualmente relatório por escrito ao Conselho.
Art. 32 - A Comissão de Finanças e Patrimônio terá as seguintes atribuições:
I - elaborar o projeto de orçamento da Convenção, assegurando a participação de todos os órgãos e entidades contempladas, dele fazendo constar, também, a divisão percentual do Plano Cooperativo adotado pela Convenção;
II - elaborar o projeto orçamentário adotado pelo Conselho;
III - emitir parecer sobre assunto de natureza econômico-financeira e patrimonial;
IV - zelar pela integridade do patrimônio da Convenção.

Art. 33 - A Comissão de Apoio às Igrejas tem as seguintes atribuições:
I - emitir parecer sobre ingresso ou desligamento de igrejas no rol de filiação da Convenção; dar parecer sobre a cooperação de outras organizações missionárias nacionais e internacionais;
II - analisar as metodologias de trabalho de outras igrejas oriundas de organizações e ministérios não integrantes da Convenção, interessados em dela participarem;
III - assessorar o Gerente de Escritório nas ações que realiza junto às igrejas em suas necessidades e problemas e com a finalidade de aperfeiçoar o trabalho cooperativo;
IV - propor nomes para compor o Concílio de que trata o Artigo 7º, inciso II, alínea b.

Art. 34 – A Comissão de Acampamento terá as seguintes atribuições:
I – assessorar o Conselho em todas as atividades do Acampamento;
II – estabelecer diretrizes, metas e prioridades;
III – planejar atividades para o Acampamento juntamente com o Gerente de Escritório;
IV – acompanhar e avaliar as atividades;
V – zelar pelo cumprimento das normas e decisões do Conselho sobre o Acampamento;
VI – intervir em caso de emergência ou de necessidade;
VII – apresentar sugestões e planos de melhoria do Acampamento;
VIII – propor valores para eventos, aluguéis e aplicação de verbas do acampamento;
IX – prestar, regularmente, relatório ao Conselho;

Subseção III
Das Assessorias

Art. 35 - As Assessoria serão compostas de 5 (cinco) membros, sendo seu relator escolhido pelo Conselho entre seus membros efetivos e os demais pelo Relator e pelo Presidente do Conselho e homologados pelo Conselho.
§ 1º - O mandato do Relator será de 1 (um) ano, podendo ser renovado pelo Conselho, desde que permaneça como membro do mesmo e este se manifeste favorável à renovação.
§ 2º - O mandato dos demais membros será de 2 (dois) anos, ocorrendo sua renovação anualmente pela metade e homologados pelo Conselho na reunião seguinte à escolha do Relator, podendo ser reconduzidos.
Art. 36 - A Assessoria Jurídica terá as seguintes atribuições:
I - emitir parecer sobre questões jurídicas;
II - assessorar, quando solicitado, a Convenção, seus órgãos, igrejas e entidades filiadas à Convenção.

Parágrafo único - Os membros nomeados para assessoria serão escolhidos na comunidade batista desde que sejam Bacharéis em Direito.
Art. 37 - A Assessoria de Planejamento terá as seguintes atribuições:
I - elaborar o planejamento plurianual da Convenção, ouvidos os Departamentos e Entidades, estabelecendo objetivos e metas;
II - sistematizar o planejamento anual dos Departamentos e Entidades;
III - acompanhar, através de relatórios periódicos, a execução do plano geral;
IV - elaborar e publicar o Calendário Anual da Convenção;
V- indicar o local e data para as Assembléias.

Parágrafo único - Os membros nomeados para esta Assessoria serão escolhidos na comunidade batista desde que tenham habilidade e conhecimento técnico adequados ao exercício da função.
Art. 38 - À Assessoria de História e Estatística compete assessorar o Setor de História e Estatística no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único - Os membros nomeados para este Grupo de assessoria serão escolhidos na comunidade batista desde que tenham habilidade, conhecimento e/ou experiência técnica adequada ao exercício da função.
Art. 39 - À Assessoria de Comunicação compete assessorar o Setor de Comunicação no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único - Os membros nomeados para esta Assessoria serão escolhidos na comunidade batista desde que tenham habilidade, conhecimento e/ou experiência técnica adequada ao exercício da função.
Art. 40 - À Assessoria às Instituições de Ensino no exercício de suas atividades compete assessorar e deliberar as áreas pedagógica e administrativa com homologação prévia do Conselho.
Parágrafo único - Os membros nomeados para este Grupo de assessoria serão escolhidos na comunidade batista devendo ter, respectivamente, formação e/ou experiência: teológica, educacional, administrativa, contábil e jurídica.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA GERAL

Art. 41 - Para a consecução de suas finalidades, a Convenção terá uma Secretaria Geral, incluindo os Setores Administrativo e Financeiro (SAF), de Comunicação (SCB) e de História e Estatística (SHE) com as atribuições de coordenar as suas próprias atividades, assessorá-la no desempenho de suas funções, bem como promover os seus fins, na forma do Estatuto e do Regimento Interno da Convenção, adotando para tanto todas as medidas para o seu fiel cumprimento.
Art. 42 - São atribuições da Secretaria Geral:
I - contabilizar as contribuições feitas através do Plano Cooperativo e as ofertas designadas, distribuindo-as conforme sua destinação, observando o orçamento e as normas estabelecidas pela Convenção;
II - responsabilizar-se pelo registro histórico da Convenção;
III - coordenar a preparação das Assembléias Gerais da Convenção, elaborando o projeto de programa, que será submetido a aprovação do Conselho e tomando as demais providências necessárias para o êxito do evento;
IV - publicar anualmente o Calendário da Convenção, bem como o guia de endereço das filiadas com o nome de seus pastores;
V - responder pela execução das atividades do Conselho;
VI - Interagir junto aos demais órgãos da Convenção, quanto ao planejamento e execução de suas atividades;
VII - manter atualizada a contabilidade e o registro do acervo patrimonial da Convenção, bem como toda documentação contábil, fiscal e de pessoal;
VIII - promover os fins da Convenção na forma do Estatuto e Regimento Interno da Convenção, adotando, para tanto, todas as medidas para o seu cumprimento;
IX - publicar o livro do mensageiro com os relatórios a serem apreciados nas Assembléias;
X - manter atualizado o rol das filiadas à Convenção;
XI - executar as decisões da Convenção que não sejam da alçada de qualquer outra entidade.

Art. 43 - Para a execução das funções de sua Secretaria, o Conselho nomeará 1 (um) Gerente de Escritório, com função remunerada e cujas atribuições serão:
I - administrar e coordenar as atividades do Conselho e de seus órgãos;
II - gerir os recursos humanos da Convenção, admitindo e demitindo pessoal, ouvida a Diretoria do Conselho, e distribuir-lhes as funções;
III - manter atualizado o registro do acervo patrimonial da Convenção, bem como toda a documentação contábil, fiscal e de pessoal;
IV - receber, expedir e encaminhar toda a correspondência do Conselho;
V- arquivar todos os registros históricos do acervo patrimonial da Convenção, tais como atas, anexos, relatórios, pareceres, livros e demais documentos;

SEÇÃO I
DO SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO – SAF

Art. 44 - O Setor Administrativo e Financeiro (SAF) terá as seguintes atribuições:
I - receber e distribuir os recursos provenientes do Plano Cooperativo, ofertas designadas e quaisquer outras receitas;
II - movimentar as contas bancárias da Convenção, na modalidade conjunta não solidária;
III - elaborar e enviar relatórios financeiros e informações às entidades filiadas à Convenção;
IV - funcionar como centro de informação às filiadas à Convenção e Entidades;
V - operacionalizar todo o serviço burocrático do Conselho.

Parágrafo Único - As atividades administrativas do SAF serão especificadas em manual aprovado pelo Conselho.
SEÇÃO II
DO SETOR DE COMUNICAÇÃO BATISTA (SCB)

Art. 45 - A Convenção manterá o Setor de Comunicação Batista (SCB), o qual coordenará os esforços da Convenção e da comunidade batista do Estado destinados à divulgação e à integração das igrejas, Convenção, Órgãos e Entidades.
Art. 46 - O Setor terá as seguintes atribuições:
I - executar a política de Comunicação da Convenção;
II - desenvolver programas de comunicação destinados ao público interno e externo;
III - promover, fomentar e apoiar a utilização dos recursos de comunicação existentes, quais sejam: rádio, jornal, revistas, televisão, telefone, internet, etc., por parte da Convenção, de suas Entidades e das Igrejas;
IV - divulgar junto à comunidade batista e ao povo em geral as atividades, eventos e promoções da Convenção, seus órgãos e entidades;
V - executar a cobertura jornalística dos eventos promovidos pela Convenção, ou a ela relacionados;
VI - manter contato permanente com órgãos seculares de comunicação, com o propósito de zelar pela imagem da Convenção e promovê-la, bem como veicular matéria de interesse da Denominação;
VII - manter os órgãos oficiais de Comunicação que forem criados pela Convenção;
VIII - estimular e apoiar as incursões das filiadas à Convenção na utilização da mídia.

SEÇÃO III
DO SETOR DE HISTÓRIA E ESTATÍSTICA

Art. 47 - Caberá ao Setor de História e Estatística zelar pela memória da Convenção e do trabalho batista no Estado, competindo-lhe:
I - levantar e divulgar os dados estatísticos da Convenção;
II - manter um banco de dados para o atendimento ao público em geral e em especial às entidades da Convenção;
III - manter atualizada a listagem de igrejas e pastores vinculados à Convenção;
IV - pesquisar, levantar e divulgar dados estatísticos e históricos da Denominação.
V - organizar e manter o Arquivo Histórico Batista de Alagoas

CAPÍTULO VII
DAS ENTIDADES DA CONVENÇÃO
Art. 48 - A Convenção desenvolverá o seu trabalho através das entidades, com estatutos próprios cujos títulos e composição estão constituídos e elencados neste capítulo.
Art. 49 - São entidades da Convenção:
a) Juventude Batista Alagoana - JUBAL
b) União Feminina Missionária Batista de Alagoas – UFMBAL
c) União Missionária de Homens Batistas de Alagoas - UMHBA
d) Seminário Teológico Batista de Alagoas – SETBAL
e) Colégio Batista Alagoano – CBA
f) Instituto Batista de Ensino Superior de Alagoas - IBESA
§ 1º - Os executivos de todas as entidades remunerados pela Convenção serão avaliados de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos, ou a qualquer tempo, por motivos justificados, com vistas à sua permanência ou não no cargo que ocupa.
§ 2º - Os executivos do Conselho Geral e das entidades, em função do cargo, estarão impedidos de ser eleitos para qualquer Entidade ou para a Diretoria da Convenção.
SEÇÃO I
DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Art. 50 – As entidades aprovarão os seus estatutos, os quais respeitarão o espírito e a letra do estatuto da Convenção, devendo constar os dispositivos estabelecidos no estatuto da Convenção.
§ 1º - Os estatutos de todas as entidades da Convenção e suas reformas só entrarão em vigor após homologação da Convenção.
§ 2º - Para fins de homologação, a compatibilização dos estatutos das entidades com o estatuto da Convenção, bem como a sua juridicidade, serão apreciados pela Assessoria Jurídica, que emitirá parecer sobre a matéria, podendo ser homologado no total ou em parte.
Art. 51 – Havendo conveniência, a Convenção poderá criar agências de trabalho que, a seu juízo, se façam necessárias à consecução dos fins declarados no seu estatuto, extinguindo-as quando oportuno for.
Art. 52 - Cada Entidade, cujos membros são eleitos pela Convenção, terá suplentes em número igual à fração renovável de seus membros eleitos em cada Assembléia Geral Ordinária, para servir, na ordem de eleição, toda vez que haja necessidade de substituição de um membro efetivo, até a Assembléia Geral seguinte.
§ 1º – O suplente, que haja exercido, ou não, mandato, poderá ser eleito para membro efetivo de qualquer entidade.
§ 2º - Cada entidade dará posse aos seus novos membros e elegerá sua nova diretoria na primeira reunião após a Assembléia Geral da Convenção que renovou seu colegiado.
§ 3º - No caso do Presidente ter o seu mandato expirado, a posse dos novos membros, eleição da nova diretoria e sua investidura serão feitas sob a direção de um membro da Diretoria, observada a ordem de eleição.
§ 4º - Todo aquele que deixar de ser membro de uma Igreja Batista arrolada na Convenção, perderá, automaticamente, o mandato de membro de qualquer das suas entidades.
Art. 53 - O Presidente é membro ex-ofício de todas as entidades da Convenção
Art. 54 - As entidades convocarão todos os seus membros titulares e o Presidente da Convenção, como membro ex-ofício, e o Diretor de Secretaria do Conselho Geral, para as assembléias gerais das entidades, sendo este, na qualidade de assessor.
CAPÍTULO VIII
DAS ENTIDADES FILIADAS À CONVENÇÃO
Art. 55 – A Convenção desenvolverá, ainda, as suas atividades, através das Associações Regionais de Igrejas a ela filiadas, por estas constituídas, com estatutos próprios, cujos textos e reformas serão homologados pela Convenção e prestarão relatório de suas atividades ao Conselho, podendo, a seu critério, apresentar relatórios informativos à Assembléia Geral da Convenção, constando, tão somente, do Livro da Convenção, nos termos deste regimento, bem como de outros tipos de Associações, conforme venha a ser deliberado pela Convenção em decisão de Assembléia Geral ou por sua delegação ao Conselho.
CAPÍTULO IX
DAS ASSEMBLÉIAS
SEÇÃO I
DA CONVOCAÇÃO E DOS MENSAGEIROS

Art. 56 - A Convenção reunir-se-á em Assembléia Geral Ordinária anualmente e em Assembléia Geral Extraordinária quando necessário, na forma do Estatuto e deste Regimento Interno.
§ 1° - A Assembléia é o órgão soberano da Convenção.
§ 2° - A Assembléia será convocada, com antecedência mínima de trinta (30) dias, pelo Presidente da Convenção ou, no impedimento deste, por seu substituto legal, ou, ainda, por 1/5 (um quinto) das filiadas, devendo constar na convocação a matéria a ser apreciada.
§ 3° - O programa provisório das Assembléias será elaborado pelo Presidente da Convenção, o Gerente de Escritório e o Grupo de Assessoria de Planejamento, submetido à aprovação do Conselho e publicado quando da convocação.
Art. 57 - As Assembléias Gerais da Convenção serão constituídas de mensageiros credenciados pelas igrejas batistas a ela filiadas.
§1° - A habilitação do mensageiro para a Assembléia da Convenção dar-se-á mediante carta de recomendação, na qual conste a identificação deste e da igreja representada, como também data da assembléia que deliberou sobre o assunto e assinatura do pastor ou substituto legal.
§ 2° - A identificação do mensageiro em plenário será feita pela apresentação de sua credencial, podendo a mesa diretora exigi-la quando necessário.
§ 3° - É dever do mensageiro agir de acordo com as normas estabelecidas no Estatuto e neste Regimento Interno.
SEÇÃO II
DAS INSCRIÇÕES

Art. 58 - A inscrição do mensageiro dar-se-á mediante o preenchimento individual do modelo fornecido pelo Conselho.
§ 1° - Cada igreja tem o direito de credenciar 5 (cinco) mensageiros por ser igreja e mais 1 (um) para cada 25 (vinte e cinco) membros ou fração de 25 (vinte e cinco).
§ 2° - Cada mensageiro só poderá representar a igreja da qual for membro.
§ 3° - O Conselho tomará as providências necessárias relativas ao trabalho de inscrição, notadamente quanto ao local, pessoal e material.
SEÇÃO III
DO CUSTEIO

Art. 59 - Para fazer face às despesas de preparo, promoção, material e uso de equipamentos com a realização das assembléias, cada mensageiro pagará taxa de inscrição a ser fixada pelo Conselho.
Art. 60 - Os custos para a publicação anual do Livro do Mensageiro serão rateados proporcionalmente pelas organizações cujos relatórios ou informações sejam impressos, tomando-se por base o número de páginas de cada um.
Art. 61 - O controle de todo o movimento financeiro da Assembléia será feito pelo SAF.
Parágrafo Único - Na primeira reunião ordinária do Conselho, o Secretário Geral apresentará relatório de todo movimento financeiro a que se refere o presente capítulo
SEÇÃO IV
DAS COMISSÕES

Art. 62 - A Assembléia Ordinária contará com as seguintes comissões:
I - Comissão Escrutinadora;
II - Comissão de Assuntos Especiais;
III - Comissão de Indicações;
IV - Comissão de Orador, Tempo e Lugar;
V - Comissão de Programa;
VI - Comissão de Assessoria Jurídico-Parlamentar;
VII – Comissão de Ingresso de Igrejas.

Parágrafo Único - Após a nomeação ou eleição de cada Comissão, o Presidente a apresentará ao plenário.
Art. 63 - A Comissão Escrutinadora será composta de, no mínimo, 10 (dez) membros, nomeados pelo Presidente na primeira sessão da Assembléia, cuja finalidade específica será a de apuração de processos de votação.
Art. 64 - A Comissão de Assuntos Especiais será composta de 5 (cinco) membros, eleitos pelo plenário na primeira sessão da Assembléia, mediante parecer da Comissão de Indicações, e emitirá parecer sobre os seguintes assuntos:
I - matéria não incluída nos objetivos das entidades;
II - apresentação de qualquer assunto de caráter especial.
§ 1°- As propostas encaminhadas à Comissão de Assuntos Especiais deverão ser subscritas no mínimo por 5 (cinco) mensageiros presentes à Assembléia, só podendo ser recebidas pela Comissão até a penúltima sessão.
§ 2°- A matéria encaminhada pela Mesa não está sujeita às condições do parágrafo primeiro.
§ 3°- Não se consideram especiais, assuntos já tratados pelo plenário da Assembléia.
Art. 65 - A Comissão de Indicações será eleita na penúltima sessão da Assembléia, com 7 (sete) membros, devendo atuar ao longo do ano convencional e apresentar relatórios na próxima Assembléia Geral Ordinária, com as seguintes atribuições:
I - indicar a composição das seguintes comissões:
a) Comissão de Assuntos Especiais;
b) Comissão de Orador, Tempo e Lugar;

II - indicar a renovação fracional dos membros a serem eleitos pela Convenção para o Conselho e seus respectivos suplentes:
III - indicar nomes para renovação do Conselho Fiscal.

Art. 66 - A Comissão de Orador, Tempo e Lugar será composta de 5 (cinco) membros.
Parágrafo Único - A Comissão realizará, ao longo do ano, os trabalhos de indicação do Orador Oficial e seu substituto para a próxima Assembléia, apresentando, através de lista tríplice, ao Conselho para eleição, até a última reunião do ano civil que antecede a referida Assembléia.
Art. 67 - A Comissão de Programa das Assembléias será composta de 5 (cinco) membros nomeada pelo Presidente na primeira sessão, tendo como atribuição acompanhar o programa da Assembléia, fazendo os ajustes necessários.
Art. 68 - A Comissão de Assessoria Jurídico-Parlamentar será composta de 5 (cinco) membros, nomeada pelo Presidente na primeira sessão da Assembléia e terá como atribuição assessorar a Mesa e o plenário da Convenção.
Art. 69 - Será vedada substituição em plenário de nomes apresentados pela Comissão de Indicações e outras, exceto nos casos em que o Presidente tiver esta prerrogativa, podendo a matéria voltar à Comissão em causa, mediante proposta devidamente fundamentada.
Art. 70 - Os pareceres das comissões ou relatórios dos grupos de trabalho, uma vez apresentados, serão considerados como propostas apoiadas e entrarão imediatamente em discussão, observadas as Regras Parlamentares adotadas pela Convenção Batista Brasileira.
Art. 71 - Não poderão ser indicados para quaisquer das comissões mencionadas neste capítulo, os Executivos e funcionários das entidades quando os assuntos a serem tratados estejam com eles relacionados.
CAPÍTULO X
DOS RELATÓRIOS

Art. 72 - Em cada Assembléia Geral Ordinária da Convenção, o Conselho deverá apresentar relatório anual e encaminhará os relatórios Entidades e Associações Regionais de Igrejas, que recebem verba do Plano Cooperativo, acompanhados de parecer.
§ 1°- As Associações apresentarão, nas reuniões com a Diretoria da Convenção, relatórios periódicos e anuais e de suas atividades e da gestão e aplicação dos recursos financeiros.
§ 2°- Os relatórios com os pareceres serão publicados anualmente no livro da Convenção.

CAPITULO XI
DAS CÂMARAS SETORIAIS
Art. 73 – A Assembléia Geral Ordinária da Convenção, em sua primeira sessão, constituirá Câmaras Setoriais, doravante neste regimento Câmara, com a finalidade de discutir e decidir sobre os relatórios de sua área, referente às entidades da Convenção e sobre outros assuntos de natureza especial, da seguinte forma:
I – apreciando os relatórios das atividades desenvolvidas pelas entidades no exercício findo;
II – avaliando o planejamento anual ou periódico, trazido à consideração da Assembléia Geral pelas entidades;
III – estudando os assuntos especiais que lhe tenham sido enviados pela Assembléia Geral para apreciação;
IV – considerando outros assuntos que surjam no âmbito e competência da Câmara;
V – decidindo sobre os assuntos a serem levados à Assembléia Geral;

Parágrafo Único – a apreciação do balanço financeiro e patrimonial é de competência do Conselho Fiscal.
Art. 74 - As Câmaras serão compostas de mensageiros à Assembléia Geral Ordinária, por sua própria escolha, com os mesmos direitos e deveres dos mensageiros à Assembléia Geral.
Art. 75 - A Diretoria de cada Câmara, composta de Presidente, Vice-presidente e Secretário, será homologada na primeira sessão da Assembléia Geral Ordinária, mediante indicação da Diretoria da Convenção.
Art. 76- As Câmaras se reunirão conforme programa da Assembléia Geral Ordinária, para consideração da matéria de sua competência, decidindo sobre as mesmas e levando-as à Assembléia Geral para sua decisão.
Art. 77 - As Câmaras atuarão nas seguintes áreas:
I – Conselho de Planejamento e Coordenação;
II – Instituições de Ensino.
Art. 78 - Os assuntos especiais que dizem respeito a qualquer das entidades supracitadas, quando propostos durante o ano convencional, serão encaminhados às respectivas Câmaras.
Parágrafo único – Os assuntos encaminhados às Câmaras pela Assembléia Geral ou por sua Diretoria, serão considerados, após os relatórios das entidades, bem como os que surgirem no âmbito da própria Câmara, como previsto neste regimento.
Art. 79 - As Câmaras observarão as normas e regras parlamentares estabelecidas neste regimento.
Art. 80 - As decisões das Câmaras serão levadas à Assembléia Geral Ordinária através de relatórios subscritos pelas respectivas diretorias.
Parágrafo único – Cada Câmara lavrará uma ata de sua reunião que será encaminhada ao Conselho Geral, juntamente com o relatório, que constarão dos anais da Assembléia Geral.
Art. 81 – Após a apresentação do relatório da Câmara, à Assembléia Geral, poderá tomar as seguintes decisões:
I – aprovar ou reprovar as propostas feitas, no todo ou em parte;
II – encaminhar à respectiva entidade para sua apresentação à Assembléia Geral seguinte, com os estudos que lhe forem determinados;

III – encaminhar ao Conselho Geral para as medidas que lhe forem determinadas;
Art. 82 - As Câmaras se desfarão após o encerramento de suas atividades na Assembléia Geral que as constituiu.
Art. 83 - Ouvido pelo plenário o relatório de uma determinada Câmara, a Assembléia homologará ou recusará cada uma das decisões tomadas, observada rigorosamente a ordem em que hajam sido apresentadas.
§ 1º. Na apreciação de cada relatório, pela Assembléia, não poderá haver propostas nem discussões, visando a alterar, de qualquer forma, as decisões das Câmaras Setoriais, admitindo-se, apenas, pedidos de esclarecimentos, quando julgados necessários, a critério da Mesa.
§ 2º. Quando os questionamentos feitos estiverem relacionados com problemas de redação, mediante proposta sem discussão, a matéria poderá ser encaminhada à diretoria da Câmara, para os devidos fins, retornando posteriormente ao plenário.
Art. 84 - Mediante proposta, que não comportará discussão, a matéria poderá ser remetida ao Conselho, cabendo-lhe tomar uma das seguintes medidas:
I - homologação da decisão e envio da matéria ao setor competente;
II - encaminhamento do assunto á respectiva entidade para a sua reapresentação na Assembléia seguinte;
III - retorno do assunto diretamente à Assembléia Geral Ordinária seguinte com as sugestões julgadas necessárias.

Art. 85 – Nenhum assunto referente às entidades que não conste do relatório das Câmaras poderá ser introduzido no plenário da Assembléia, pelos mensageiros.
CAPÍTULO XII
DA ORDEM DOS TRABALHOS

SECÃO I
DAS SESSÕES
Art. 86 - A Assembléia Geral será constituída de sessões, ocupando, cada uma, o tempo que lhe for destinado, abertas e dirigidas pelo Presidente ou por seu substituto legal.
Art. 87 - Na primeira sessão de cada Assembléia Geral Ordinária deverá ser submetido à aprovação o programa elaborado pelo Conselho Geral.
Art. 88 - As sessões serão precedidas de uma parte devocional, com duração de, no máximo, 10 (dez) minutos, orientada por dirigentes nomeados pelo Conselho Geral.
Parágrafo Único - Nas sessões de caráter inspirativo será dispensada a parte devocional.
Art. 89 - Após o devocional, haverá nas sessões diurnas, um tempo de, no máximo, 20 (vinte) minutos, destinado ao expediente, correspondência, aprovação de atas e outros assuntos, a critério da Mesa.
Parágrafo Único - Esgotado o tempo de expediente este será encerrado, para que entre, imediatamente, a matéria programada, ficando este para o expediente seguinte ou matéria pendente.
SEÇÃO II
DOS DEBATES
Art. 90 – Para ser discutido numa sessão, qualquer assunto deverá ser introduzido por uma proposta devidamente apoiada, salvo os pareceres das comissões, grupos de trabalho e relatórios que têm força de proposta.
Art. 91 - Aquele que desejar falar para apresentar ou discutir uma proposta deverá levantar-se e dirigir-se ao Presidente, solicitando a palavra e, obtendo-a, dirigir-se-á ao Presidente e à Assembléia Geral, expondo o seu assunto e enunciando, claramente, a sua proposta, se for o caso.
Parágrafo Único - No caso de proposta extensa ou que envolva matéria grave, esta deverá ser redigida e encaminhada à Mesa.
Art. 92 - Acolhida à proposta, ela será, imediatamente, colocada em discussão.
Art. 93 - O Presidente concederá a palavra ao mensageiro, na ordem de solicitação.
Parágrafo único - Quando muitos oradores desejarem falar, o Presidente poderá ordenar a abertura de inscrições, o que será feito por um dos secretários, seguindo-se, rigorosamente, a ordem anotada.
Art. 94 - Por decisão do plenário poderá ser limitado o tempo e o número dos oradores, exclusivamente, para o relatório, parecer ou proposta em debate.
Art. 95 - Acolhida uma proposta e colocada em discussão, qualquer mensageiro poderá apresentar uma proposta substitutiva, baseada na original, desde que não modifique, fundamentalmente, seus termos ou alcance.
§ 1º - Acolhido o substitutivo, a discussão passará a ser feita em torno dele.
§ 2º - Encerrada a discussão, será posta a votos a proposta substitutiva. Vencendo esta, desaparecerá a proposta original, caso contrário, voltará à discussão a proposta original, não cabendo outras substitutivas no mesmo sentido.
Art. 96 - Qualquer mensageiro poderá propor emendas, a uma proposta em discussão, para acrescentar palavras ou frases (emenda aditiva) ou para suprimir palavras ou frases (emenda supressiva).
§ 1º - Acolhida à emenda a discussão passará a ser travada em torno dela.
§ 2º - Encerrada a discussão, a emenda será posta a votos, sagrando-se vencedora ,será acrescida ou subtraída à original, que será submetida a votos, com a emenda.
Art. 97 - Será facultado ao Presidente submeter à votação de cada ponto separadamente, proposta, que conste de vários pontos.
Art. 98 - Por solicitação expressa do autor e com aquiescência da Assembléia Geral, uma proposta poderá ser retirada da discussão, desde que não tenha recebido emendas ou substitutivos.

SEÇÃO III
DOS PARECERES OU RELATÓRIOS DAS CÂMARAS
Art. 99 – Os pareceres ou relatórios das Comissões, das Câmaras, Grupos de Trabalho e das entidades, uma vez apresentados, serão considerados propostas apoiadas e entrarão imediatamente em discussão com direito a destaques.
§ 1º - Os destaques feitos na discussão serão votados isoladamente, na ordem de apresentação, votando-se ao final da discussão os pontos destacados.
§ 2º - A Assembléia poderá escolher discutir e votar ponto por ponto.
§ 3º - Na discussão e votação ponto por ponto, cada ponto será votado na ordem de apresentação, dispensando-se a votação geral, haja ou não destaque.
§ 4º - Poderão ser apresentados pareceres e relatórios referidos neste artigo, substitutivos e emendas, por meio de propostas, devidamente, apoiadas e votadas.

SEÇÃO IV
DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 100 – A Assembléia Geral poderá encerrar a discussão de um assunto que considere suficientemente debatido e esclarecido, aprovando proposta para encerramento da discussão.
§ 1º - A proposta para encerramento da discussão deverá ser brevemente justificada e não poderá ser discutida.
§ 2º - Aprovado o encerramento da discussão não será mais concedida a palavra, mesmo àqueles anteriormente inscritos, exceto o proponente, se solicitar, para encaminhamento de votação, o que será feito de forma sucinta, como resumo da proposta sem qualquer referência aos pontos debatidos.
§ 3º - É facultado ao Presidente não acatar a proposta no momento, caso considere o assunto insuficientemente esclarecido.
SEÇÃO V
DO ADIAMENTO
Art. 101 - Qualquer mensageiro poderá propor o adiamento, por prazo determinado ou não, da discussão do assunto em debate, para que sejam oferecidos maiores esclarecimentos, se necessário, ou para que seja dada preferência à matéria mais urgente.
§ 1º - Matéria oriunda de grupos de trabalho, comissões, câmaras ou relatórios não poderá ser adiadas ou devolvida sem que a Assembléia tome conhecimento de seu conteúdo.
§ 2º - No expediente da sessão posterior, até a anti-penúltima, qualquer mensageiro poderá propor a volta a debate de assunto que esteja sobre a Mesa por prazo indeterminado. Vencedora a proposta, a matéria será incluída na ordem do dia de sessões seguintes.

SEÇÃO VI
DA RECONSIDERAÇÃO
Art. 102 - O pedido de reconsideração de matéria vencida só poderá ser feito, no expediente de sessões posteriores àquela em que foi votada, mediante requerimento encaminhado à Mesa, subscrito por um mínimo de 05 (cinco) mensageiros que tenham votado favoravelmente.
§ 1º - Vencendo a solicitação, a matéria será incluída na ordem do dia de sessões seguintes, podendo ser alterada, confirmada ou revogada a decisão anterior.
§ 2º - O pedido de reconsideração só poderá ser feito até o expediente da antepenúltima sessão.

SEÇÃO VII
DAS PROPOSTAS SEM DISCUSSÃO
Art. 103 - São propostas que não admitem discussão, devendo ser imediatamente postas a votos, uma vez acolhidas:
I – para adiamento da discussão por tempo definido ou indefinido.
II – para encerramento da discussão;
III – para dirimir dúvidas sobre questões de ordem;
IV – para consulta à Mesa ou ao plenário sobre questões não previstas neste regimento;
V – para limitar o tempo dos oradores ou da discussão sobre qualquer matéria;
VI – para prorrogação de sessão;
VII – para discussão, ponto por ponto, de um parecer ou relatório;
VIII – para concessão de privilégio da palavra;
IX – para concessão de honras especiais.

§ 1º - As propostas para concessão de honras especiais, tais como manifestação de pesar ou de regozijo, reconhecimento ou qualquer outra homenagem serão encaminhadas à Mesa, subscritas por um mínimo de 05 (cinco) mensageiros.
§ 2º - O encaminhamento ou devolução de matéria para estudo por Entidade, comissões ou grupos de trabalho não estão restritos às exigências deste artigo.
SEÇÃO VIII
DA VOTAÇÃO
Art. 104 – Concluída a discussão, o Presidente declarará o assunto em votação, enunciando, com clareza, a proposta a ser votada e determinará, se necessário, a sua leitura, ou encaminhamento da votação pelo proponente ou relator da matéria.
Art. 105 – Uma vez em votação, a nenhum mensageiro será concedida a palavra, antes que os votos sejam apurados, salvo se constatado vício que comprometa a votação.
Art. 106 – Submetido o assunto à votação, o Presidente solicitará os votos favoráveis e em seguida, os votos contrários, só anunciando, ao final, o resultado da votação, que deverá constar em ata.
Art. 107 – Poderão ser usadas as seguintes formas de votação:
a) levantar uma das mãos;
b)  colocar-se em pé;
c) escrutínio secreto.
Parágrafo Único - No caso de votação por escrutínio secreto, outros assuntos daquela sessão, poderão ser introduzidos, enquanto se processa a apuração.
Art. 108 – As decisões serão tomadas por maioria de votos, excetuando-se aquelas disciplinadas de outra forma neste regimento ou estatuto.
Art. 109 – Qualquer mensageiro que julgar ter havido falha na contagem ou soma de votos, poderá requerer ao Presidente a recontagem, que, a seu critério, deferirá ou não o requerimento, sem qualquer discussão.
Art. 110 – Para efeitos históricos, qualquer mensageiro, tendo sido vencido na votação, poderá solicitar a inserção em ata da justificação de seu voto, que será, obrigatoriamente, por escrito, sucinto e em linguagem adequada.
Parágrafo Único - As declarações de votos serão apresentadas em plenário e a aceitação dos seus termos, totais ou em parte, ficará a juízo do Presidente.
Art. 111 – O "quorum" para as deliberações das Assembléia Geral será de 1/10 (um décimo) dos mensageiros inscritos até o momento da votação, exceto os expressos de outra forma neste regimento ou no estatuto.
Parágrafo único – Para alienação de imóveis, títulos ou onerações, o quorum será de 2/3 (dois terços) dos mensageiros inscritos até o momento da votação.
SEÇÃO IX
DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 112 – Qualquer mensageiro poderá solicitar a palavra "pela ordem", que lhe será concedida, nas seguintes circunstâncias:
I – quando não estiver sendo observada a ordem dos debates, nos termos deste regimento;
II – quando desejar requerer a recontagem dos votos;
III – quando o orador estiver tratando de matéria estranha ao assunto em debate ou à Assembléia;
IV – quando desejar propor:
a) encerramento da discussão;
b) adiamento do assunto por tempo definido ou indefinido;
c) volta à discussão de assunto adiado por tempo indefinido;
d) limitação de tempo de oradores ou da discussão do assunto;
e) prorrogação da sessão.
Art. 113 - A questão de ordem suscitada pelo mensageiro, após breve exposição, será resolvida pelo Presidente, sendo facultado ao suscitante apelar à Comissão de Assessoria Jurídico – Parlamentar ou ao plenário, caso não concorde com a decisão.
SEÇÃO X
DOS APARTES
Art. 114 - O mensageiro, desejando apartear um orador, deverá primeiro, solicitar-lhe o consentimento e não poderá falar se não lhe for concedido.
§ 1º - Os apartes, não poderão ser discursos paralelos e deverão ser feitos para esclarecer o orador ou para fazer-lhe perguntas que esclareçam o plenário sobre o ponto que estiver em consideração
§ 2º - O tempo concedido ao aparteante será descontado do tempo concedido ao orador que o conceder.
§ 3º - O Presidente não poderá ser aparteado, bem como o proponente ou relator, no ensejo do encaminhamento de votação.
CAPÍTULO XII
DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO

Art. 115 - A receita da Convenção será constituída de doações, legados e rendas de procedência compatível com as suas finalidades, sendo aplicada integralmente no território nacional.
§ 1° - As doações feitas à Convenção integram-se a seu patrimônio, não cabendo qualquer direito sobre elas a seus doadores, herdeiros, sucessores ou terceiros.
§ 2º - As doações feitas à Convenção com finalidades específicas não poderão ser utilizadas de forma diversa, a não ser com a aquiescência expressa dos doadores.
§ 3º - A fiscalização da execução orçamentária compete ao Conselho Fiscal que exercerá suas funções na forma estabelecida neste Regimento Interno.
Art. 116 - O patrimônio da Convenção será constituído de bens móveis, imóveis e outros e só poderá ser utilizado na consecução de seus fins estatutários, no território nacional.
Art. 117 - Cabe ao Conselho gerir através da Secretaria Geral, Coordenadorias e Entidades, toda a receita e patrimônio da Convenção, observados o plano e o orçamento aprovados pela Assembléia.
Art. 118 - A guarda do patrimônio e das receitas da Convenção são de responsabilidade do Secretário Geral.
Art. 119 - Qualquer ato que importe em alienação ou oneração dos bens imóveis da Convenção dependerá de sua prévia autorização e, excepcionalmente, do Conselho, sendo que, neste caso, o ato só será válido se obtiver os votos favoráveis de ¾ (três quartos) de seus membros.
Parágrafo Único - No caso de outros bens, a Convenção estabelecerá um teto anualmente para sua alienação.
Art. 120 - As contribuições regulares das igrejas destinadas ao sustento do trabalho realizado pela Convenção serão encaminhadas à Secretaria Geral que as distribuirá de acordo com os critérios estabelecidos no orçamento anual da Convenção.
Art. 121 - A distribuição das verbas recebidas através do plano cooperativo será fixada pela Convenção mediante proposta orçamentária anual.
Parágrafo Único - O Conselho elaborará um orçamento global apreciadas as propostas orçamentárias setoriais que será submetido à Assembléia Geral Ordinária da Convenção.
Art. 122 - O exercício financeiro da Convenção compreenderá o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Art. 123 - Nenhum órgão da Convenção poderá promover o levantamento de ofertas especiais sem a expressa autorização da Convenção.
CAPÍTULO XIII
DO CONSELHO FISCAL

Art. 124 - O Conselho Fiscal será constituído de 06 (seis) membros efetivos, renováveis anualmente, na razão de 1/3 (um terço) e 02 (dois) suplentes com 01 (um) ano de mandato, eleitos pelo plenário da Assembléia Geral Ordinária, dentre uma lista de até 12 (doze) auditores, contadores, contabilistas, administradores ou economistas, indicados pela Comissão de Indicações.
Parágrafo único – na ausência de profissionais indicados no Caput deste artigo, poderá ser escolhido para o Conselho Fiscal membro da comunidade batista alagoana que tenha comprovado conhecimento em auditoria.
Art. 125 - O Conselho Fiscal no exercício de suas atribuições analisará e fiscalizará todos os fatos contábeis que provocam transformação qualitativa ou quantitativa do patrimônio, assim como todos os procedimentos administrativos que tenham reflexos financeiros e econômicos na Convenção e suas Entidades, devendo para tanto:
I - analisar os balanços patrimoniais e os respectivos demonstrativos de resultados;
II - fiscalizar todos os atos administrativos que possam refletir no patrimônio com conseqüências financeiras e legais;
III - fiscalizar o cumprimento dos orçamentos financeiros;
IV - examinar os livros e os documentos contábeis, observando o cumprimento das exigências legais;
V - fazer auditoria da escrita fiscal e dos balanços patrimoniais;
VI - encaminhar, em tempo hábil, ao Conselho, seus pareceres anuais referentes à Convenção e suas Entidades, para serem publicados no livro do mensageiro, para a devida apreciação da Assembléia Geral Ordinária;
VII - notificar quando necessário o Conselho e as Entidades sobre as irregularidades contábeis, financeiras e administrativas apuradas no desempenho de suas atribuições para as devidas providências, informando à Assembléia da Convenção quando estas não forem atendidas;
VIII - indicar auditores externos para participarem da licitação de auditoria independente a ser realizada na Convenção e suas entidades;
IX - emitir recomendações aos órgãos ou entidades quando da necessidade de medidas de correção dando ciência à Diretoria da Convenção;
X - solicitar o envio de outros documentos para formar um melhor juízo sobre a situação legal, contábil, fiscal, patrimonial e jurídica da Convenção e de suas Entidades.

Art. 126 - Todos os procedimentos de análise e fiscalização econômico-financeira serão realizados dentro dos princípios e das normas vigentes de contabilidade e de auditoria independente emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade e da Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 127 - O parecer final do Conselho Fiscal será apresentado à Assembléia Geral Ordinária, destacando cada um de seus órgãos e entidades e considerando a situação administrativa, jurídica, financeira e contábil.
§ 1º - O parecer será emitido com base nos relatórios e balancetes dos órgãos e Entidades, nas demonstrações e laudos de auditores, nos relatórios do Grupo de Assessoria Jurídica e outros que venham a ser necessários;
§ 2º - Não sendo aprovado, deverá ser indicado pela Assembléia o prazo para solução das pendências e as possíveis penalidades.
Art. 128 - O Conselho Fiscal poderá recomendar ao Conselho a suspensão da entrega do percentual do plano cooperativo à Secretaria Geral, às Coordenadorias e às Entidades que não atenderem as suas solicitações.
Art. 129 - O Conselho Fiscal, quando autorizado pela direção da Convenção, terá suas despesas, devidamente comprovadas, ressarcidas pelo Conselho.
Art. 130 - O Conselho Fiscal, através de seu relator ou componente devidamente designado, comparecerá às reuniões do Conselho e Entidades e, quando solicitado, prestará esclarecimentos sobre a situação econômico-financeira daquela organização.
Art. 131 - O Conselho Fiscal, na primeira reunião do ano convencional, escolherá dentre os seus membros um Relator e, convocado por este, se reunirá ordinariamente 4 (quatro) vezes por ano e extraordinariamente quantas vezes for necessário, com o quorum mínimo de 4 (quatro) membros.
Parágrafo Único - O mandato do Relator terá duração de 1 (um) ano, findando com a eleição e posse do novo Relator.
Art. 132 - Perderá a condição de membro do Conselho Fiscal aquele que, por livre vontade, pedir seu desligamento ou perder a condição de membro de uma filiada à Convenção.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 133 - A utilização de bens patrimoniais da Convenção pelos dirigentes ou funcionários não constitui salários ou vantagens outras, devendo o seu uso ser feito exclusivamente em serviço pelo ocupante ou titular do cargo, sendo vedado terminantemente a terceiros.
Parágrafo Único - A não observação do disposto neste artigo obrigará o infrator a responder financeiramente por eventuais danos causados ao patrimônio, sem prejuízos das sanções legais por desobediência.
Art. 134 - O Conselho e Entidades da Convenção deverão elaborar os seus orçamentos, remetendo cópia ao Conselho Fiscal que fará o devido acompanhamento, visando a evitar possíveis descontroles orçamentários.
§ 1º - O orçamento da Convenção e suas Entidades é parte integrante dos relatórios financeiros e do balanço geral.
§2º - No caso do Conselho ou entidades da Convenção apresentar déficit orçamentário, deverá ser este justificado em item apartado nas notas explicativas do relatório financeiro e do balanço geral.
Art. 135 - Qualquer proposta feita ao plenário que resultar em despesas não previstas no orçamento só poderá ser aprovada se nela estiver claramente indicada a fonte dos recursos necessários para a sua execução.
Art. 136 - As atas das sessões das Assembléias que não forem apreciadas, em plenário, serão automaticamente encaminhadas ao Conselho para a sua aprovação.
Art. 137 - Quando julgar conveniente, a Convenção poderá criar novas entidades ou novos órgãos, para a consecução dos fins previstos no Estatuto, ou extinguir aqueles que se tornarem desnecessários.
Art. 138 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Conselho.
Art. 139 - O presente Regimento entrará em vigor na data da sua aprovação pela Convenção e só poderá ser reformado em Assembléia Geral Extraordinária de cuja convocação conste o item "reforma do Regimo Interno.

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